Amparo - LOAS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Secção Judiciária do Estado do ______________, a quem couber por distribuição legal:

________________, qualificação completa, neste ato representado por ______________________ vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 203, V, da Constituição Federal e artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com endereço na Rua _____________________, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – Dos Fatos.

I.1- O Requerente é interditado judicialmente, em razão de não poder gerir os atos da vida civil, por ser deficiente mental, tendo com curadora a pessoa de sua mãe, a Sra. ___________(Doc. n.º 01).
I.2- O Requerente convive com os seus pais que têm como única fonte de renda a quantia de Um Salário Mínimo, hoje, importando em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), que é percebido por sua mãe na condição de aposentada (Doc. 02).
I.3- O pai do Requerente, o Sr. _____________, apesar de ter a profissão de _____________, raramente trabalha, vez que sempre está possuído de problemas mentais, ficando todos os gastos da família ao encargo da Sra. ___________________(Docs. 03 e04) obs. Adequar ao caso.
I.4- O Requerente, além de ser acometido de sérios distúrbios mentais, o que implica na necessidade de gastar com remédios, também é portador de grave problema de vista, já tendo, inclusive, se submetido à cirurgia médica, em razão de catarata congênita, fato que o obriga a procurar a caridade alheia quando precisa submeter-se a consultas oftalmológicas e adquirir óculos com lentes especiais (Doc. 05, 06, 07 e 08).
I.5- A família do Requerente é composta por três pessoas: o seu pai; a sua mãe e a pessoa do requerente.
I.6- A renda familiar do Requerente é insuficiente para a sua sobrevivência de maneira condigna, tendo em vista que a genitora deste retira