Limitação Do Poder Estatal

Conclusão de Jellinek -> O conceito de poder já se acha contido no conceito de ordem jurídica, sendo assim não há razão para tratamento autônomo do poder, especialmente, para considera-lo desligado da soberania, que é um atributo do poder e da ordem jurídica. Poder do Estado como poder político -> Incondicionado e preocupado em assegurar sua eficácia sem qualquer limitação. Poder do Estado como poder jurídico -> Nasce do direito e é exercido, exclusivamente, para a…

TEXTO 05 COSTA, Regina Helena. Limitações ao poder de tributar. In____ Curso de Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 2009. P. 51-104. 1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual

Poder e Estado: Como se Dá a Relação entre os Dois Artigo por Caciana Luzia Ferronatto - quarta-feira, 10 de outubro de 2012 Há algum tempo se vem falando sobre as várias turbulências que ocorrem principalmente em países do Oriente. O poder de muitos de seus governantes ultrapassa e muito, o que chamamos de Democracia. Este texto tem por objetivo estabelecer a relação que ocorre entre Poder e Estado, para procurar entender tais conflitos. Quando se fala em Poder e Estado deve-se…

tem uma constituição, considerada como lei suprema e fundamental de organização do Estado. A expressão direito constitucional apresentado como uma organização estatal e sobretudo uma ordem jurídica, nasceu com o constitucionalismo, que sofreu diversas transformações ao longo dos anos, mas não perdeu um traço significativo que é a limitação pelo direito da ingerência do Estado, na esfera privada. O direito constitucional não se desenvolve separado de outras ciências de base social como…

permanente intervenção popular sustentada pela democracia ambiental. Do conceito jurídico de meio ambiente extraem-se suas características, ou seja, constitui um bem de massa que rompe com a idéia de apropriação individual e instaura a necessidade de limitação das condutas individuais que tendam ao dano ambiental. Nos últimos tempos, verifica-se uma nova tendência: a interdisciplinaridade. Um dos maiores exemplos dessa realidade encontra-se nos estudos sobre o meio ambiente. Com…

de insalubridade e higiene, muitas vezes de certa forma esquecidas por sua família e ate mesmo pelos governantes, com isso a perda de sua identidade e laços familiares, por se tratar de uma instituição (prisão/hospital manicômio) sob administração estatal os reclusos de certa forma se tornaram parte de um “deposito de dejeto humano, onde o desrespeito se impera, mesmo sendo delinqüentes infratores, deveria se priorizar a condição de enfermos portadores de psicopatologia”. A submissão do…

A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA ESTATAL Marcela Siqueira Cóco [1] 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio tem como finalidade fazer um breve relato acerca das mutações sofridas pelo conceito de soberania desde o seu surgimento, com o advento dos Estados Nacionais, ainda no período medieval, até os dias atuais em face das transformações experimentadas pela humanidade nos últimos anos, com mudanças nas conjecturas sociais, econômicos, políticos e tecnológicas, tanto no plano nacional como…

as expectativas não se concretizaram e o Estado Provedor ruiu-se diante da sua insuficiência econômica e inoperabilidade político-administrativa, decorrente do excesso de Poder alcançado por ele e seu uso abusivo em prol dos interesses de poucos. Surge então, na primeira metade do século XX, o Estado Econômico; um modelo estatal de forte intervenção econômica, como produtor de bens e serviços e como regulamentador da produção. Para alcançar aqueles objetivos o Estado Econômico,…

FACULDADE CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: ACADÊMICOS: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO LUIS DE MONTES BELOS, FEVEREIRO DE 2014. 1 – INTRODUÇÃO 1.1 - PROPRIEDADE A propriedade é instituto de caráter político: a ordem jurídica pode reconhecer, ou não, as características que dão forma ao instituto. Modernamente se tem assegurado a existência da propriedade como…

AULA: 06 – Soberania PROFESSOR: Profa. LÍVIA MARIA PIRES PEIXOTO CALLOU UNIDADE V: SOBERANIA CONCEITO DE SOBERANIA É uma qualidade do Poder Político de um Estado. Não é o Poder em si, mas uma característica desse Poder. A soberania é o grau supremo a que pode atingir esse Poder, supremo no sentido de não reconhecer outro poder juridicamente superior a ele, nem mesmo igual a ele dentro do mesmo Estado. VERTENTES DA SOBERANIA A Soberania pode ser focada de