Limitação Do Poder Estatal

dos anos as leis foram sofrendo mudanças e com o passar das gerações novas leis foram criadas e as pessoas poderiam ter mais direitos. Após a Segunda Guerra Mundial e de todas as atrocidades cometidas surgiram mecanismos para coibir o abuso do poder estatal, trazendo assim a tentativa de reduzir os abusos dos encarregados da aplicação das leis. 2 AS LEIS NA IDADE MÉDIA. Na idade média, quando as instituições romanas ruíram o sistema jurídico sofreu uma considerável perda, a…

Fundamentais (pp. 08-12). Neles, você observará que o Estado, na forma como o vemos hoje, originou-se da luta contra o poder irrestrito e que culminou em uma série de revoluções ocorridas durante o fi nal do séc. XVIII, especialmente na França e nos Estados Unidos da América do Norte. Daí, o surgimento do Estado Constitucional de Direito, ancorado em normas jurídicas que organizam a atuação estatal, limitando-a frente aos direitos do homem. Para isso, os revolucionários franceses e…

O Direito à Saúde é previsto no art.6º da Constituição Federal, que lhe confere a natureza jurídica de direito social: direito de segunda geração ou segunda dimensão. E, portanto, sua garantia exige prestações positivas e negativas por parte dos Poderes Públicos. Isto é, exige do Estado a execução de medidas concretas de combate e tratamento de doenças. E também o dever de não praticar atos obstaculizadores do efetivo exercício desse direito fundamental pelo particular. E,…

Constituição Brasileira de 1988 em seu Capítulo II do Título II e nos Títulos VII e VIII. A efetividade e aplicabilidade desses Direitos exigem uma conduta estatal. A reserva do possível (“Vorbehalt dês Mönglichen”) é entendida como limite do poder do Estado de concretizar tais direitos. Tem por origem a jurisprudência constitucionalista alemã da limitação de acesso ao ensino universitário de um estudante (“numerus clausus Entscheidung”). A Corte Constitucional alemã…

aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo…

homicídio na Bolívia, em razão de um sinalizador náutico lançado a partir de onde eles se localizavam nas arquibancadas durante uma partida de futebol. Pois no caso em concreto, uma vez que o princípio da territorialidade decorre da própria soberania estatal, prevê que a lei penal tem aplicação no território do Estado que editou, o qual detém jurisdição sobre todas as pessoas que nele se encontrem. Sobre esse princípio, o doutrinador Damásio de Jesus, leciona: "Tem por função tríplice…

Foram frutos das revoluções liberais francesas e norte-americanas, nas quais a burguesia reivindicava o respeito às liberdades individuais, com a conseqüente limitação dos poderes absolutos do Estado. Oponíveis, sobretudo, ao Estado, são direitos de resistência que destacam a nítida separação entre o Estado e a sociedade. Exigem do ente estatal, precipuamente, uma abstenção e não uma prestação, possuindo assim um caráter negativo, tendo como titular o indivíduo. Podem exemplificar os…

sociedade. Entretanto o pode de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- A ATIVIDADE ESTATAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns comentário acerca da atividade arrecadatória do Estado, ou seja, sobre a atividade financeira do Estado. Tal atividade pode ser definida, como “o conjunto de…

RESUMO: (LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR) TERESINA:PI INTRODUÇÃO Nesse presente trabalho estudaremos os limites do poder de tributar. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja,limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal de tributo.…

Define-se o termo arbitragem, como uma forma de solucionar conflitos entre indivíduos, numa outra direção, também processual e jurisdicional, contudo, além do âmbito estatal. Eclodiu há poucos anos, devido à demora e a inaptidão do Estado para determinados conflitos, transferindo então, alguns pedidos que coubessem ao Poder Judiciário, para os tribunais arbitrais. Tal transferência foi consolidada através da Lei 9.370/96, denominada por Lei da Arbitragem, que prescreve: “As…