Limitação Do Poder Estatal

transporte e aviação civil. Mas apesar de abarcarem áreas bastante distintas, o formato institucional é o mesmo: autarquias especiais, com mais autonomia do que outros órgãos e entidades governamentais. O poder regulador é confiado às agências para oferecer atualidade, eficiência e dinamismo à performance estatal, operando as entidades reguladoras abertamente no controle dos setores ora regulados, impondo os prerrogativas jurídicas elaboradas para os agentes regulados nos limites…

de insalubridade e higiene, muitas vezes de certa forma esquecidas por sua família e ate mesmo pelos governantes, com isso a perda de sua identidade e laços familiares, por se tratar de uma instituição (prisão/hospital manicômio) sob administração estatal os reclusos de certa forma se tornaram parte de um “deposito de dejeto humano, onde o desrespeito se impera, mesmo sendo delinqüentes infratores, deveria se priorizar a condição de enfermos portadores de psicopatologia”. A submissão do…

de Menezes Pedroso Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão…

inaceitável a omissão deste quanto à criação de vias para a realização concreta desse direito às crianças até cinco anos de idade, conforme art. 208, IV, CF. Por haver possibilidade de não adimplemento por parte do Estado, injustamente, por uma inércia do poder público, o processo de concretização do direito de educação infantil não deve ser subordinado unicamente a visões discricionárias da Administração Pública, tampouco ao puro pragmatismo governamental. Não deve haver escusa por…

Os direitos fundamentais de segunda dimensão determinam a proteção à dignidade da pessoa humana, enquanto os de primeira dimensão tinham como preocupação a liberdade encontra partida ao poder de imperium do Estado. Ou seja, a segunda dimensão visa não uma abstenção estatal, mas uma atuação positiva (ação) do Estado. As prestações positivas exigidas pela população visavam a efetividade das liberdades pleiteadas pela primeira dimensão dos direitos fundamentais, posto que sem qualidade de…

precisamente ao povo hebreu, cujo regime teocrático denotava | | |a ideia de que o detentor do poder estava limitado pela lei do senhor, que submetia igualmente governates e governados.| | |Nesse periodo localizam-se as primeiras manifestações desse movimento em busca de uma organização politica da | | |comunidade fundada na limitação do poder absoluto. Seu conceito, assim, está vinculado a noção e importancia da | | …

Qual a abrangência (alcance) da LRF em termos de: a) esferas de governo; b) poderes e órgãos; e c) estrutura da administração pública? R: A LRF cria obrigações para todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em tais esferas, encontram-se órgãos e entidades abrangidas, conforme o parágrafo 3˚ da LRF: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. A estrutura da administração…

Constituição: conceito, origens (constitucionalismo) e objeto. Noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado. Apresentação: Fala pessoal! Tudo certo? É um imenso prazer estar aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro,…

funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. É mais um dos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade que permitem a tomada de medidas preventivas pelo ente estatal a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir condições de mínimas de ocupação dos espaços habitáveis. A sua função fiscalizatória, de prevenção e precaução é característica marcante e que garante a avaliação das…

sendo este o interesse daquela. Inclusive, sendo o Estado pessoa jurídica com manifestação de vontade a partir de seus órgãos, poderes e pessoas, além de limitado juridicamente, é um poder jurídico de essência política. Então, aí reforça-­‐se a essencialidade do estudo da Teoria do Estado nos cursos de Direito. A