Limitação Do Poder Estatal

30 de outubro de 2009 FORMAS DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE ALHEIA INTRODUÇÃO Professor Rafael Maffini diz que sobre esta matéria de intervenções estatais prefere o vocábulo “propriedade alheia” do que “propriedade particular” (utilizada por muitos doutrinadores) porque a intervenção estatal poderá dar-se tanto em propriedades particulares como em propriedades públicas. DOMÍNIO PÚBLICO Uma das facetas do estudo do domínio público se volta para o domínio…

Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, em razão de (1) exercício do poder de polícia ou (2) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. De início, cabe destacar que a hipótese de incidência dessa espécie tributária só pode consistir em prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, por limitação do próprio texto constitucional. Assim, reveste-se de…

1. INTRODUÇÃO Neste período histórico em que as relações internacionais estabelecidas entre países deram origem à criação de blocos regionais, muito se questiona sobre a soberania dos entes estatais. Realmente, não é de se estranhar a dúvida que surge sobre a manutenção da soberania por um Estado que compõe um bloco regional econômico. Isto porque, constata-se que os Estados têm transferido a regulamentação de certas matérias para a esfera internacional. Para analisar a questão da permanência

Parlamentares de Inquérito Sumário: . Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade pro1 tetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio – Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito – Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas…

são suas marcas peculiares que o diferenciam do ordenamento familiarizados, da mesma forma, de que forma estabelece-se a resolução dos litígios. Em verdade, todo sistema jurídico apresenta traços distintivos e peculiares que remontam a estrutura estatal, os costumes do povo e o modo como as forças econômicas se relacionam. Com efeito, quando se observa o direito nos Estados Unidos, existe uma série de pressupostos que o leitor deve compreender para que entenda a dinâmica legislativa e a…

como na monarquia, na qual o líder é chamado genericamente desoberano. Entende-se por soberania a qualidade máxima de poder social por meio da qual as normas e decisões elaboradas pelo Estado prevalecem sobre as normas e decisões emanadas de grupos sociais intermediários, tais como afamília, a escola, a empresa, a igreja, etc. Neste sentido, no âmbito interno, a soberania estatal traduz a superioridade de suas diretrizes na organização da vida comunitária. A soberania se manifesta,…

infraconstitucional? Segundo o doutrinador Pedro Lenza as espécies de constitucionalidade que geram vícios são a inconstitucionalidade por ação (positiva ou por atuação), a ensejar a incompatibilidade vertical dos atos inferiores (leis ou atos do Poder Público) com a Constituição, e, em sentido diverso, em inconstitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Segundo Lenza a inconstitucionalidade por ação…

o abuso de poder econômico em setores nos quais características técnico-econômicas dificultam a existência de concorrência, seja ela efetiva (de empresas já estabelecidas) ou mesmo potencial (de empresas que poderiam entrar no mercado) (BARRIONUEVO; LUCINDA, 2004, p.48). Podem-se identificar dois tipos de causas que demandam intervenção do Estado em um mercado. No primeiro grupo de causas, estão os aspectos envolvidos com a existência de atributos de um mercado que acabam dando poder econômico1

organizar o poder político, isto é, o poder do Estado e de dos demais entes públicos que o integram, de forma que o Direito se mostra um dos ingredientes mais importantes do poder do Estado. O Direito não só tem a função de organizar o poder político como também tem a função de legitima-lo e, enquanto o organiza, o faz se propondo a organiza-lo segundo critérios de justiça e valores de âmbito superior. A organização do poder político por meio do Direito representa uma limitação desse…

DISCORRA SOBRE O PODER DE POLICIA NO AMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, ESPECIFICANDO A SUA RAZÃO E FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO O SEU OBJETO, FINALIDADE, EXTENSÃO E LIMITES A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade. No mais, visa à proteção dos bens