Ag Ncias Reguladoras Fiscalizam A Presta O De Servi Os P Blicos

Agências reguladoras fiscalizam a prestação de serviços públicos.
Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e 2005, mas nem todas realizam atividades de fiscalização.
A primeira agência reguladora brasileira surgiu em meados da década de 1990 e a última em 2005. Dentro de uma década e três mandatos presidenciais, dez agencias reguladoras federais foram criadas, em diversos setores, tais como energia, telecomunicações, petróleo, meio-ambiente, saúde suplementar, vigilância sanitária, transporte e aviação civil. Mas apesar de abarcarem áreas bastante distintas, o formato institucional é o mesmo: autarquias especiais, com mais autonomia do que outros órgãos e entidades governamentais. O poder regulador é confiado às agências para oferecer atualidade, eficiência e dinamismo à performance estatal, operando as entidades reguladoras abertamente no controle dos setores ora regulados, impondo os prerrogativas jurídicas elaboradas para os agentes regulados nos limites previstos em lei.
ANP - Agência Nacional de Petróleo – Lei n° 9.478/1998
Fundida no ano de 1998 com fins de regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis.
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar – Lei n° 9.961/2000
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é vinculada ao Ministério da Saúde e foi constituída no ano de 2000, com intuito de promover a defesa do “ânimus” público na assistência suplementar à saúde.
ANA - Agência Nacional de Águas - Lei n° 9.984/2000
Elaborada em 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é acoplada ao Ministério do Meio Ambiente, entretanto possui autonomia financeira e administrativa.
ANATEL - Agência