Liberdade Provisória No Tráfico

intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional no endereço acima epigrafado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: LIBERDADE PROVISÓRIA OU RELAXAMENTO DE PRISÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Requerente, em data de11 de março de 2011, foi autuada em flagrante pelo Delegado de Polícia da DENARC, por haver sido encontrado em…

AÇÃO PENAL Nº FULANO DE TAL, QUALIFICACAO, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sue advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS RELATAR O QUE ACONTECEU DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado…

Liberdade provisória - obrigatoriedade de fundamentação da decisão que negar o benefício - Desnecessidade de fundamentação em se tratando de crimes hediondos REGINA BELGO Procuradora de Justiça – Minas Gerais SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Lei dos Crimes Hediondos e liberdade provisória; 3 Lei de Drogas e liberdade provisória; 4 Considerações finais; 5 Conclusões. 1 Introdução Desde 1977, com a entrada em vigor da Lei nº 6.416,…

medida liminar, pois o risco de coação ilegal à liberdade de locomoção a que está o Paciente sendo submetido, com a privação de sua liberdade, está a reclamar a possibilidade da concessão do pedido exposto em caráter liminar. Aproveitemos à lição do Jurista ALBERTO SILVA FRANCO: "É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de…

LP Marcos Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa contida na peça, o Réu fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto nos arts. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição da República, no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DOS FATOS: Consta dos autos que, no dia ___ de Junho do corrente ano, por volta das ___ horas, em uma praça localizada na ____________________, neste…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ... VARA DE DELITOS SOBRE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE.. . LIBERDADE PROVISÓRIA ACUSADO: FRANCISCO Processo: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (art. 5º. Inciso LVII da C.F) FRANCISCO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente perante V. EXA., através de sua Defensora Pública e Estagiários infra assinados, vem, com…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial…

conforme procuração anexa a este instrumento, com fulcro nos artigos 5, LXVI CF c/c 310, III e 321do Código de Processo Penal, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos motivos e fatos abaixo aduzidos. DOS FATOS O réu, brasileiro, casado, funcionário público com residência fixa e com bons antecedentes, foi preso em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, § 1.º, I da Lei 11.343/06, no dia 22 de julho de 2011, após ter sido surpreendido…

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…