Liberdade Provisória No Tráfico

o Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo se extrai da inicial, o paciente foi denunciado e ao final condenado como incurso nos artigos 33 e 35, todos da Lei nº 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de drogas), à pena de 7 anos de reclusão para o tráfico e 3 anos de reclusão para a associação ao tráfico, mantendo a prisão preventiva porquanto respondera o processo todo encarcerado. Não relata interposição de apelação. Depreende-se das razões do writ que, na verdade,…

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NO TRÁFICO GERALDO LOPES PEREIRA, Defensor Público Substituto do Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha – MG. Pós-graduado "lato senso" pelo Instituto Izabella Hendrix em Direito Público. Conforme prevê o art. 44 do Código Penal 1 é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito…

denunciado veio a conhecer pessoas ligadas ao trafico, contudo sua relação com tais pessoas não passavam de relações de coleguismo, em nada pautadas nos negócios do trafico. Por ser nascido e criado dentro de comunidades por uma questão cultural do local, o convívio e ate mesmo amizade com pessoas que de alguma forma estejam relacionadas com o trafico É TIDO COMO FATO COMUM . Conhecer, ou ate mesmo manter relações cordiais com pessoas relacionadas ao trafico, não faz de ninguém um…

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e direito a seguir: I - DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante na data de 20 de março de 2014, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico previstos nos artigos 33 §1 inc. I e 35 ambos da Lei 11.343/06, o qual encontra-se encarcerado desde então na Delegacia Municipal desta urbe. O requerente faz jus à concessão de liberdade provisória,…

que a quantidade de drogas, por si só, não pode caracterizar crime de tráfico de drogas. O crime de tráfico de drogas se caracteriza com outros elementos do caso concreto. Assim sendo, destacar a quantidade de drogas não é licito ao interprete para caracterizar o uso ou tráfico de drogas, pois a lei não estabelece esta diferença. Se analisar o dispositivo que criminaliza o uso de drogas e o dispositivo que criminaliza o tráfico de drogas, a única diferença entre eles é o crime de agir. …

que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, desde já alegando inocência, pelos motivos de fato e de direito abaixo arrolados. I – DOS FATOS. Em resumo, a Denunciada está em tese sendo acusada como incursa nas sanções do Art. 33, da Lei 11.343/06, porque, segundo a…

DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA – BA “A Liberdade é como o sol: o bem maior do mundo.” (Jorge Amado) PROCESSO Nº: URGENTE: RÉU PRESO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, moto-taxista, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, LXV, da…

epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem, pela Defensoria Pública, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor. O requerente foi preso em flagrante delito, pela prática, ao menos em tese, do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Ocorre que a este foi imputado a prática de tráfico de drogas pelo fato de o requerente possuir em sua residência 5 (cinco) “trouxas”…

XXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, nº. XXXX, XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que abaixo subscreve, mandado anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I - PRELIMINAR - DA NULIDADE

pedido de liberdade provisória. Irresignada, a Defesa de Wellerson Maicon de Souza impetrou o HC 1.000.12.124667-2/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, aos fundamentos da manutenção dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e da vedação legal do benefício da liberdade provisória (art. 44 da Lei 11.343/06), denegou a ordem pleiteada. Eis o teor do ato reclamado: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA…