Liberdade De Imprensa E Os Direitos Fundamentais

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade constituem a categoria fundamental do direito civil. Ou seja, os direitos da personalidade trazem consigo uma idéia de que são aqueles direitos reconhecidos a cada titular de personalidade para que possa exercê-la plenamente. Em outras palavras, de nada adiantaria reconhecer a personalidade a alguém se essa personalidade não viesse assegurada de garantias fundamentais. Essas garantias elementares, reconhecidas ao titular da…

PATRÍCIA OLIVEIRA NOVAIS SANTANA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO BOM POVO DA VIRGÍNIA | |Trabalho apresentado curso de Direito – Centro Universitário | | |UNIFIEO, sob orientação do Prof.ª Thais Novaes Cavalcanti. | | |

RELAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E O DIREITO Universidade Positivo Curso de Administração CURITIBA 2013 Principais Argumentos do texto: Relevância aos direitos que estão sendo denegridos e à não limitação dos poderes que os jornalistas, por sua vez, possuem em relação á privacidade dos sujeitos, em busca de melhores informações que nem sempre são coerentes. Crise do sistema democrático, descrevendo-o como “quando o público e os…

RESENHA CRÍTICA: DIREITO FUNDAMENTAL DE SER BEM IMPRESSIONADO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INTRODUÇÃO O autor, na introdução do tema trabalhado observa que os meios de comunicação, com ênfase na televisão e no rádio, tem negligenciado no que toca a oferta de cultura ao povo brasileiro. E percebe de imediato a colisão entre três direitos fundamentais, são eles: a liberdade de expressão e de pensamento, o direito à informação, frisa-se esta na modalidade de qualidade, e o direito à…

Por: Lourival J. Santos Publicado: Informativo IASP –Instituto dos Advogados de São Paulo – Ano XII – nº60 – janeiro/fevereiro de 2003 – pg. 6 Liberdade de Expressão: É proibido Proibir São freqüentes os casos de revistas e jornais, além de órgãos ligados à mídia eletrônica que, nos últimos tempos, têm sofrido censura por decisões judiciais. Pessoas não interessadas na divulgação de determinados assuntos ajuízam ações com pedidos urgentes de limiares obstativas da publicação, com…

justiça eleitoral, voto censitário, direito de voto para maiores de 18 anos; * Introdução do voto secreto, criação da justiça eleitoral, direito de voto para as mulheres; * Direito de voto para maiores de 18 anos, direito de voto para os analfabetos, direito de voto para as mulheres; * Voto censitário, direito de voto para analfabetos, introdução do voto secreto. AULA 08: Que diploma jurídico autorizou pela primeira vez que mulheres exercessem o direito de voto no…

também os próprios jurados. É discutido no presente trabalho a evolução histórica do instituto do Tribunal do Júri no Brasil, os princípios que o regem, como funciona a sua organização e instalação e qual o limite da liberdade de imprensa que a mídia goza, questionando se esta liberdade é exercida de forma responsável. Pretende demonstrar ainda, que a influência que a mídia exerce pode determinar a opinião dos jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, e…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de direito Corrupção e crime hediondo São Paulo 2011 Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de direito Corrupção e crime hediondo São Paulo 2011 Ritinha Stevenson Metodologia e Lógica Jurídica Davi Finotti ; Luiza Galardo ; Renan Miranda ; Paulo Lima ; Renato Fazanaro Sumário 1. Introdução 4 2. Crime Hediondo 5 2.1 Formalização 5 2.1.1 Constituição Federal 5 2.1.2…

O direito ao esquecimento dos condenados O presente trabalho trata acerca do direito ao esquecimento, sendo este direcionado aos condenados que já cumpriram a pena que lhes foi imposta, e agora terão a árdua tarefa de se reintegrarem à sociedade. Os institutos da reabilitação criminal e o que está previsto no art. 202 da lei de execução penal, são o fundamento do direito ao esquecimento, a partir do momento que versam acerca do dever de manter em sigilo quaisquer informações que digam respeito

Capítulo II. DIREITO À PRIVACIDADE. 9. Conceito e conteúdo.” A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5º, X). Portanto, erigiu, expressamente, esses valores humanos à condição de direito individual, mas não o fez constar do caput do artigo. Por isso, estamos considerando-o um direito conexo ao da vida. Assim, ele figura no caput como reflexo ou manifestação deste. O dispositivo põe, desde logo, uma questão, a de que a intimidade foi