Liberdade De Imprensa E Os Direitos Fundamentais

TURMA: DM7 Liberdade de Expressão e a Responsabilidade Civil O presente artigo tem o objetivo de abordar aspectos gerais sobre a responsabilidade civil na sociedade brasileira, tendo como parâmetro ideológico a liberdade de expressão e o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração a linha tênue que existe entre os atos de imprensa visando interesses financeiros em detrimento da veracidade das informações. A Responsabilidade Civil é um direito constitucionalmente…

promulgação da Constituição Federal de 1988, o povo vai às ruas para exigir seus direitos, em especial diante da crise de legitimidade das instituições brasileiras, nesse sentido o direito fundamental à manifestação pacífica se constitui uma luta da democracia direta em sua forma mais marcante, qual seja o direito de se expressar livremente e exigir o respeito aos direitos sociais básicos. Palavras-chave: Cidadania. Direito à manifestação pacífica. Dignidade Humana. Abstract: As we…

CURSO DE DIREITO MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Itabuna – Ba 2013 MARCUS VINÍCUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Monografia apresentada á banca examinadora da Faculdade de Tecnologia e Ciência, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof.: Fábio Santos Itabuna – Ba 2013 MARCUS…

Direitos Humanos Fundamentais O conceito de direitos humanos fundamentais Os direitos humanos fundamentais parecem ser hoje um tema da moda, mas não é um modismo. Durante o período da ditadura militar os movimentos populares lutavam pela defesa da vida, da liberdade de opinião e pelos direitos políticos.Os conservadores diziam que quem lutava pelos direitos humanos eram “comunistas” e queriam subverter a ordem.Podemos dizer que os direitos fundamentais são aqueles VALORES ÉTICOS,…

na Constituição" Conforme o artigo 4°, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e "sem as limitações previstas na Constituição", podia suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos por 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. Pelo artigo 5°, a suspensão dos direitos políticos, O Presidente da República podia também, conforme o artigo 8º, decretar o confisco de bens em decorrência de enriquecimento ilícito no exercício de…

seus componentes, a função dos jurados, direitos e deveres. Em um segundo momento, são analisados os princípios e garantias constitucionais que regem o processo penal brasileiro, que almejam assegurar um processo e um julgamento justo, fundado na observância do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana. Mais adiante, abordou-se sobre a colisão de direitos fundamentais existente entre a liberdade de expressão e de imprensa, em relação ao direito à privacidade (vida privada,…

RESUMO O tema será abordado sob o ponto de vista do direito constitucional positivo. Vale dizer, como a Constituição da República em vigor disciplina o trinômio democracia-censura-liberdade de expressão e informação. As pessoas não conseguiriam viver em um país onde não podem expressar suas opiniões ou pior, se quiserem fazer manifestações são capazes de pagar caro por isso dependendo do governo? Todos nós temos o direito e a liberdade de pensar como quisermos. Porém para a…

Sobre a Liberdade, o Direito ao Conhecimento e o Discurso Público: O Papel da Transparência na Vida Pública (Oxford Amnesty Lecture / Janeiro, 1999) Joseph Stiglitz Introdução A Anistia Internacional há muito tem sido uma campeã da liberdade de expressão, um dos direitos humanos básicos. Liberdade de expressão é, ao mesmo tempo, um fim em si mesmo – um direito inalienável que governos não podem retirar dos cidadãos – e um meio para alcançar outros objetivos igualitários…

do Júri é uma das instituições mais antigas e democráticas do sistema judiciário brasileiro, pois assegura ao acusado o direito de ser julgado por seus pares. O Júri segue o princípio constitucional do Juiz natural, estando ligado à observância dos direitos subjetivos do réu. Constitui, portanto, o exercício da atividade jurisdicional no âmbito do Estado Democrático de Direito. Lembremo-nos de que, para formação de um Tribunal de Júri, são necessários um Juiz presidente e 25 jurados, sendo que

artigo 5o, incisos XXXIII, XXXIV, ordena claramente que os atos administrativos e processuais devem ter publicidade. É o “princípio da publicidade” conforme discriminado na já citada Constituição em seu art. 93, inciso IX, considerado fundamental para assegurar os direitos do cidadão. Porém, a mesma Carta Magma diz que, em casos excepcionais, poderá, existir o chamado ‘’sigilo do processo’’, podendo tomar conhecimento do andamento do mesmo somente a vitima, o acusado e seus representes…