Liberdade De Imprensa E Danos Morais

terceira à administrativa. 1 Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em nosso ordenamento jurídico a já citada Lei 6.938/81, que no parágrafo primeiro do seu artigo 14, temos: Art 14 [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DACEX CURSO DE TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL CRIME DE OPINIÃO VS LIBERDADE DE EXPRESSÃO CURITIBA 2013 CIÊNCIA – PESQUISA E TECNOLOGIA Trabalho apresentado para avaliação do 1º semestre da disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Tecnologia em Comunicação Institucional sob orientação…

Análise Jurisprudencial O dano ao ambiente apresenta relação íntima com a perspectiva de abuso de direito (se não, o rompimento com o mesmo), à luz dos princípios elucidados pelo Direito Civil (Responsabilidade Civil). Doravante, considera-se abusiva qualquer conduta que extrapole as cercas do bom senso e cause danos/desequilíbrios ecológicos. Esse entendimento, de cunho coletivo e jurisprudencial, possui uma estratégia pragmática para assegurar melhores condições de sobrevivência às…

aplicabilidade, isto é, que os princípios necessitariam de medidas para sua aplicação, enquanto as regras têm aplicação imediata. Dessa forma, os princípios permitem uma otimização, ordenam a realização de determinado direito na medida do possível. Dão liberdade para várias condutas de modo a atingir o objetivo final. Por outro lado, as regras devem ser cumpridas tais como previstas, na forma do tudo ou nada, ou seja, ou se aplicam ao caso concreto integralmente ou não. Não podem ser…

Sonia Mara da Silva Faria Vanessa Rocha Batista DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Professor: Paulo Daniel da Silva BELO HORIZONTE 2013 INTRODUÇÃO O termo "assédio moral" pode causar estranheza a muitas pessoas, em razão do desconhecimento do seu significado, ou mesmo da confusão, em face da semelhança com o assédio sexual e o dano moral. Todavia, se apresentarmos situações caracterizadas por assédio moral, muitas pessoas reconhecerão que já foram…

escola clássica (Feuerbach, Coussin e Maistre), que, sob a influência das filosofias de Kant e Hegel, partem do pressuposto da necessária liberdade do delinquente (assim é em Garrara, talvez o seu maior expoente) para deduzirem um conceito de direito criminal abstracto e formalista, cuja substância resulta do preenchimento derivado de conceitos da esfera moral. Corte radical marcou-o também, embora nos antípodas filosóficos do ponto de vista da escola clássica, todo aquele sector…

A consituição dispõe que a imprensa é incensurável. Nesse momento que se inicia um conflito entre o direito de expressão e o direito a intimidade, honra e privacidade. O entendido básico é no sentido de preponderar o direito de expressão em casos de interesse público. Desta forma, ocorre a divulgação de casos e nomes mesmo contra a vontade da pessoa se o caso for de interesse público. Entretanto, todas as pessoas têm o direito de serem “deixadas em paz” pela imprensa e opnião pública. Ou seja,

Conceito : A personalidade não e exatamente um direito e um conceito básico sobre o qual se apóiam os direitos. Esses direitos são os direitos a propia vida , a liberdade , a manifestação do pensamento. A Constituição brasileira no art 5 , aponta esses direitos privados fundamentais que devem ser respeitado como conteúdo mínimo para permitir existência e a convivência dos seres humanos. Os direitos da personalidade diferem dos patrimoniais porque o sentido econômico e absolutamente secundário,

Logo, para proteger a imagem das pessoas, dois direitos unem-se, o direito de imagem e honra aliado ao direito de esquecimento, ambos possuem finalidades similares: as pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião publica e até pela imprensa. Os atos praticados no passado não podem ecoar na eternidade, não podem existir como “punições eternas”. Mas a polemica entorno do direito ao esquecimento se dá pelo fato de que na atualidade os veículos de circulação de mídia, com especial atenção

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FABIO DA SILVA STUMPF DANOS MORAIS NA INTERNET PETRÓPOLIS 2015 FABIO DA SILVA STUMPF DANOS MORAIS NA INTERNET Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá de Petrópolis como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito. . PETRÓPOLIS