Liberdade De Imprensa E Danos Morais

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I aoLXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamentedenominados Direitos Humanos. I - homens e…

suspeito de estupro, ou o vizinho acaba de ser preso por tráfico, ou o primo morreu no massacre de fim de semana no bar da esquina. A polícia chega atirando; a mídia chega filmando. Eugênio Bucci. Sobre ética e imprensa. São Paulo: Companhia das Letras, 2000. Quem fiscaliza [a imprensa]? Trata-se de tema complexo porque remete para a questão da responsabilidade não só das empresas de comunicação como também dos jornalistas. Alguns países, como a Suécia e a Grã-Bretanha, vêm há anos…

|São Paulo | Vistos. CARLOS ALBERTO CUNHA GONÇALVES ajuizou ação de indenização por danos morais, sob rito ordinário, em face de TV ÔMEGA LTDA., alegando que: é modelo profissional; por volta de 1990, começou a trabalhar no estabelecimento comercial denominado “Clube das Mulheres”, permanecendo até 1993; passou a desenvolver outras atividades;

obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre: DPVAT; • 4) Lei 6.453/77 e art. 21, XXIII, c, da CF/88 – Danos nucleares; • 5) Lei 6.938/81 e art. 225, § 3º da CF/88 – Meio ambiente; • 6) Art. 37, § 6º, da CF/88 – Responsabilidade civil do Estado; • 7) Lei 7.565/86 – CBA; • 8) Lei 8.078/90 – CODECON e art. 5º, XXXII da CF/88. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO e o DEVER DE SEGURANÇA • RISCO é perigo, probabilidade de dano.…

atenção, estímulo e solidariedade nos momentos difíceis. Aos meus filhos queridos, Álisson e Letícia, para que jamais deixem de perseverar e escalar a montanha de seus sonhos. O poder, quando abusado, deixa de ser legítimo e degenera em tirania; a liberdade, por sua vez, quando levada a excessos, acaba produzindo os mesmos efeitos. Benjamin Franklin SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................... 12 Parte I O DIREITO À…

procuradores ao final assinado, vem respeitosamente apresentar Defesa Argumentativa. Trata-se de um comentário feito pelo acusado sobre Wanessa que, sentindo-se ofendida, ingressou com ação contra Rafael por crime de injúria e pedido de indenização por danos morais. O comentário em questão foi proferido quando da exibição do programa CQC, onde Rafael, na condição de apresentador, após certo comentário de Marcelo Taz sobre Wanessa, disse: “...Ela está tão bonita, mas tão bonita que eu…

por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mas acima de tudo, os valores em questão encontram o amparo da tutela jurídica na maior das leis, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem e inciso X, de acordo com o qual são invioláveis a…

2.3 Abordagem dos princípios 9 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 14 3.1 Conceituação da responsabilidade civil 16 3.2 Pressupostos da responsabilidade civil 18 3.2.1 Agente e conduta 19 3.2.2 Nexo ou relação causal 20 3.2.3 Dano 20 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CELEBRIDADES 24 4.1 Fundamentos 28 4.2 Ônus da prova 36 4.2.1 Verossimilhança das alegações 39 4.2.2 Caráter hipossuficiente do consumidor 41 5. CONCLUSÃO 45 6. BIBLIOGRAFIA 47 …

DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA 1 1 RESUMO Este trabalho procura apresentar a possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, promovendo um debate como pano de fundo da matéria sobre ser ou não as pessoas jurídicas titulares de direitos da personalidade. Busca ainda relacionar e comparar transformações e avanços sociais, culturais, políticos e econômicos que contribuíram para a positivação de novas normas relacionadas aos direitos

tornando assim o agente violador desses direitos obrigado a reparação pelo dano causado. Desta forma, abordaremos brevemente o tema da responsabilidade civil, para criar ambiente aos estudos do tema do dano moral, sua indenização, e seus critérios de fixação, abordando o diploma civil e a Constituição Federal. Uma vez feito o referido estudo, adentraremos na questão problemática da fixação do valor indenizatório no dano moral, que atualmente encontra-se sem unidade nos julgados…