Liberdade De Imprensa E Danos Morais

residam no último deixam de zelar por seus direitos. O direito a vida privada abrange o direito ao segredo, este por sua vez classifica-se no direito ao segredo das comunicações, ao segredo doméstico e familiar e ao segredo profissional. A liberdade sexual, a liberdade familiar também fazem parte da vida privada e mostram que todos os indivíduos tem o direito de viver sua própria sexualidade, independente da escolha do parceiro - seja ele homossexual, intersexual ou transexual e o…

de uma maneira simples e objetivo como proceder em um caso de dano moral? A quem recorrer? Que ferramentas a legislação brasileira nos oferece? 2 DANO MORAL NA INTERNET EM AMBITO NACIONAL E SEUS DEVIDOS PROCEDIMENTOS JURÍDICOS. No Brasil há dois aspectos nesse caso: um criminal e outro cível. Isso significa que a mesma ação gera, ao mesmo tempo, condições de intentar uma ação criminal e outra cível. Para Savatier, dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por…

MÉTODOS DE FIXAÇÃO O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento. Tornou-se comum em nosso País a sua fixação em salários mínimos, diante de parâmetros que constavam da Lei de Imprensa e da Lei de Telecomunicações. A fixação em salários mínimos, contudo, não é…

FORMAÇÃO CONTINUADA PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JOINVILLE 2014 O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESUMO O artigo corresponde a uma análise da incidência do ação de indenização por dano moral na relação de trabalho. Estudando um pouco do histórico do dano moral, suas características, das situações em que ocorre a referida ação na relação de emprego…

Lei da Liberdade de Imprensa - Lei 2083/53 | Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I A LIBERDADE DE IMPRENSA Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. Ver tópico (1 documento) § 1º Só é proibida a publicação e circulação de jornais e outros periódicos quando clandestinos, isto é, sem editôres, diretores ou redatores conhecidos,

Por: Lourival J. Santos Publicado: Informativo IASP –Instituto dos Advogados de São Paulo – Ano XII – nº60 – janeiro/fevereiro de 2003 – pg. 6 Liberdade de Expressão: É proibido Proibir São freqüentes os casos de revistas e jornais, além de órgãos ligados à mídia eletrônica que, nos últimos tempos, têm sofrido censura por decisões judiciais. Pessoas não interessadas na divulgação de determinados assuntos ajuízam ações com pedidos urgentes de limiares obstativas da publicação, com…

DOS ACÓRDÃOS SOBRE OS VALORES DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. FERNANDO ANTONIO FRANCO DA ENCARNAÇÃO Artigo Científico apresentado à Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) como exigência para a obtenção do Titulo de Bacharel em Direito. Orientadores: Titulo ESTUDO ESTATÍSTICO DAS SENTENÇAS E DOS ACÓRDÃOS SOBRE OS VALORES DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE…

“A sobrevivência do Estado depende da importância da liberdade de expressão, porque gabarita o seu povo ao debate mundial, a partir da excelência de sua argumentação, o que somente pode ocorrer no livre câmbio de ideias.” 1. O direito à liberdade de expressão: É essencial à vida humana a necessidade de comunicação, pois constrói o saber e desenvolve o raciocínio a partir da troca de informações. Porém, a possibilidade de manifestar aquilo que se pensa pode atingir o outro de forma…

MONOGRAFIA O dano moral no Direito do Trabalho e sua banalização Passo Fundo 2012 SUMÁRIO 1 – Dano Moral 1. – Delimitação do assunto 1. – Revisão de Literatura 2. – Problema 3. – Justificativa 1. – Justificativa Social 2. – Justificativa Jurídica 4. – Metodologia 5. – Objetivos 1. – Objetivo Geral 2. – Objetivos Específicos 6. – Sumário Provisório 7. – Cronograma 1.…

da Editora Saraiva, 2012: “Honra subjetiva é o sentimento de cada um a respeito de seus atributos, físicos, intelectuais, morais e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos. Honra objetiva é a reputação, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, morais etc.” É sabido também que, em decorrência dos crimes previstos terem sido cometidos por mais de uma vez, em…