Liberdade De Imprensa E Danos Morais

promulgada em 1988, garante tanto o direito à privacidade como à liberdade de expressão e informação. Assim, fundada no princípio democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade. De acordo com o artigo 5º da CF/88, incisos IV, IX e XIV, os quais tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, a liberdade de expressão e informação compreende a faculdade de…

justificativa, que aborda o motivo ao qual este projeto se instrumentalizou em abordar a mídia e sua relevância ao direito penal. Em sua estrutura, ainda contém o Estado da Arte que se modula pela exposição inicial e sucinta das discussões a cerda da liberdade de imprensa e a repercussão midiática a respeito do seu papel na sociedade e em relação ao acusado de estupro. Também será exposta a Metodologia adotada para se perfazer e constituir este projeto, bem como, o Cronograma a ser…

que tange o artigo 5, inciso I, ( CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDARIA) 2° Sem censura prévia a publicações de biografias não autorizadas, e com certeza com a liberdade de imprensa garantida, podemos afirmar que isso também possa contribuir para uma melhora de conduta daqueles que aspiram de uma forma ou de outra, uma notoriedade na sociedade, contribuindo assim grandemente para o desenvolvimento social em…

Disciplina de Ética ÉTICA E MÍDIA Turma: Noite Grupo Junho/2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 MÍDIA 3 ÉTICA 3 RELAÇÃO ÉTICA E MÍDIA 4 CASES 6 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO MÍDIA Significa os meios de comunicação de massa (imprensa, televisão, rádio,internet, telefone, teatro, cinema, dança etc.). Curiosamente, trata-se da adoção, no Brasil, da pronúncia inglesa para a palavra latina "media" (sem aceito, plural de "medius", que quer dizer "meio"), retirada da…

OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO DIREITO PENAL Resumo O papel dos meios de comunicação no sistema judiciário tem se mostrado eficientes perante os olhos da sociedade comum, segundo as diversas opiniões é através da imprensa que o cidadão está conseguindo cobrar de quem é dever, o que é certo. Neste sentido este trabalho visa esclarecer perante o que é abordado pela teoria, situações jurídicas bem como através de uma simples coleta de informações com pessoas da sociedade civil o seu ponto

como extensão de sua personalidade, como uma parte natural do ser-humano, deve ser respeitada – o consentimento do indivíduo retradado deve ser a regra, nunca a exceção. A exposição da imagem alheia sem consentimento já é, em si, capaz de causar dano moral; quando essa exposição é também um atentado à honra trata- -se de lesão a dois direitos distintos. Além disso, há ainda a distorção que uma parcela assustadoramente grande da população, incluindo inclusive muitos…

UNIP – Universidade Paulista Cursos Superiores de Tecnologia Gestão de Recursos Humanos – 4° semestre Justiça do Trabalho Danos Morais e Assédio Moral e Sexual RA: B709BA-4 Carlos Jader Rodrigues Souza RA: B-828854 Ingrid Alves de Medeiros

Direito de resposta e vedação ao anonimato Relacionado diretamente com a liberdade de imprensa, encontramos o direito de resposta. “Com efeito, o direito de resposta consiste essencialmente no poder, que assiste a todo aquele que seja pessoalmente afectado por notícia, comentário ou referência saída num órgão de comunicação social, de fazer publicar ou transmitir nesse mesmo órgão, gratuitamente, um texto seu contendo um desmentido, rectificação ou defesa. Visto do outro lado, ele define-se como

CF/88. Nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". Hoje, temos o Código Civil de 2002 que, em sua parte geral também consta, à tutela dos direitos da personalidade. 1.Conteúdo: Pessoa: ente físico (ser humano – pessoa natural) ou coletivo…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).