Leis Do Municipio

CURSO TÉCNICO EM SERVIÇO PÚBLICO GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL São Luís 2012 GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA

LEI No 1.159/90 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO Nós, Vereadores, legítimos representantes do povo Itumbiarense, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Município em seu papel de construir uma sociedade fraterna, livre, justa e pluralista investidos de Poder, nos termos do artigo 29 da Constituição do Estado de Goiás, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO SANTA CATARINA 1 PREÂMBULO Nós, Vereadores eleitos pelo povo de POUSO REDONDO, Estado de Santa Catarina, reunidos em sessão especial e constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina, para votar a norma legal, que se destina a estabelecer e garantir a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos…

INTERNO NOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA - MG Márcio Hipólito de Abreu1 RESUMO Considerando a exigência legal da operacionalização dos sistemas de controle interno no âmbito da Administração Pública, essa pesquisa pretende apresentar um diagnóstico da situação atual das prefeituras dos municípios da Microrregião de Caratinga - MG no que tange ao cumprimento da legislação relacionada ao tema. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e de campo nos dezenove municípios que…

Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira Índice - Preâmbulo - Título I – Da Organização Municipal - Título II – Da Organização dos Poderes - Título III – Da Organização Administrativa Municipal - Título IV – Da Ordem Econômica e Social - Título V – Das Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, reunidos em ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios…

comprometimento da ordem pública; D) todas as assertivas estão corretas; 2(OAB-DF-01-I) - Ao Distrito Federal são atribuídas na Constituição as competências legislativas: a) reservadas apenas aos Estados; b) reservadas aos Estados e Municípios; c) reservadas apenas aos Municípios; d) especificadas expressamente no seu texto. 3(OAB-DF-01-I) - São bens da União na sua generalidade, dentre outros: a) as terras devolutas; b) as ilhas fluviais; c) os rios navegáveis; d) os…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL: “Competência Legislativa dos Municípios em Face da Constituição Federal: (Im)Possibilidade” 1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre

CRITÉRIOS QUE APONTAM O CONDICIONAMENTO ESPACIAL DO ISSQN(PRESTADOR /TOMADOR) 3. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR 3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR 3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN 4. MUNICÍPIO E ISSQN 4.1. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA COBRANÇA NO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 4.2CONHECENDO A ARRECADAÇÃO DO ISSQN DO MUNICÍPIO DE CRATEUS-CE NA ATIVIDADE DE INFORMÁTICA. 2 CONSIDERAÇÕES…

Lei Orgânica -5- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Espigão do Oeste, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre,…

bairro x, local indicado para receber intimações (art. 39, CPC), vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art. 102, I, “a” da Constituição Federal e na Lei número 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de liminar) Em face do artigo xxx da Lei Estadual número xxx, de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Senhor Governador do Estado de CBR, por afronta às normas do artigo 30, I e V, e o artigo 35 da…