AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA - MG

AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE CARATINGA - MG

Márcio Hipólito de Abreu1

RESUMO

Considerando a exigência legal da operacionalização dos sistemas de controle interno no âmbito da Administração Pública, essa pesquisa pretende apresentar um diagnóstico da situação atual das prefeituras dos municípios da Microrregião de Caratinga - MG no que tange ao cumprimento da legislação relacionada ao tema. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e de campo nos dezenove municípios que constituem a Microrregião de Caratinga – MG. A pesquisa de campo foi realizada a partir da aplicação do Instrumento de Coleta de Dados apresentado em anexo. Como houve o retorno de apenas 8 (oito) questionários respondidos pelos responsáveis do Controle Interno desses municípíos, a pesquisa adotou o critério de amostragem por acessibilidade. A conclusão apresenta os municípios que cumprem os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados ao controle interno no que tange a sua regulamentação e operacionalização, enfatizando os municípios que operacionalizaram e/ou regulamentaram e os que não operacionalizaram e/ou não regulamentaram o controle interno. Concluiu-se que a maior parte dos municípios (62,5%) regulamentaram, mas não operacionalizaram seus sistemas de controle interno.

Palavras-chave: controle interno, operacionalização, regulamentação.

Introdução

Segundo o Comitê de Procedimentos de Auditoria do Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados – AICPA (ATTIE, 1992, p.197):

O controle interno compreende o plano de organização e conjunto coordenado dos métodos e medidas, adotados pela empresa, para proteger seu patrimônio, verificar a exatidão e a fidedignidade de seus dados contábeis, promover a eficiência operacional e encorajar a adesão à política traçada pela administração.

No desenvolvimento desse estudo será apresentado com maior profundidade os conceitos e a