Leis Do Municipio

ISS – O Case Uma empresa de consultoria localizada no município do Rio de Janeiro presta serviços para uma outra empresa localizada no mesmo município;  Em busca de redução dos tributos pagos, a empresa de consultoria estabelece um endereço comercial no município de Rio Bonito (Filial);  Isso pode ser explicado pela diferença das alíquotas entre os municípios. Enquanto a alíquota no município do Rio de Janeiro é de 5%, no município de Rio Bonito é de apenas 2,5%; Parte…

NATUREZA Introdução A Guerra Fiscal entre os municípios por causa do ISS se iniciou devido a pratica que alguns estados e municípios oferecem como incentivos fiscais a diminuição da alíquota do respectivo imposto, para que assim pudessem atrair mais empresas para a sua região, visando melhorias na economia e maior arrecadação de tributos. Além da oferta de baixas alíquotas, a Guerra fiscal também é marcada pelo fator arrecadação, onde um município defende que o imposto deve ser…

Salvador. Em 1549, e lei municipal de 05-08-1892, é criado o distrito de Vitória e anexado ao município de Salvador. Em 1552, e lei municipal de 05-08-1892, é criado o distrito de Sé e anexado ao município de Salvador. Anteriormente a 1608, e lei municipal de 05-08-1892, foram criados os distritos de Cotegipe, Itapoã, Matoim, Paripe, Passé e Pirajá e anexados ao município de Salvador. Em 1623, lei municipal de 05-08-1892, é criado o distrito de Conceição da Praia e anexado ao município…

Distrito Federal e Municipios para o acompanhamento local das metas do PNE. Como será criado o Sistema Nacional de Educação (SNE) ? Quais ações estão sendo reallizadas para a criação dele? Estão sendo realizados seminários regionais com a participação de representantes da Seduc,Undime. Como consultar os planos estaduais e Muicipais de educação? A consulta pode ser feita através do Simec através do link: http://simec.mec.gov.br/. Qual é a situação do atual projeto de lei…

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis (índice) Preâmbulo Título I - Da Organização Municipal Título II -Da Organização dos Poderes Título III - Da Organização Administrativa Municipal Título IV - Da Ordem Econômica e Social Título V - Disposições Gerais e Transitórias Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de…

Lei Orgânica Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de São Gonçalo (índice) Preâmbulo Título I - Dos Princípios Fundamentais Título II -Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III - Da Autonomia e competência Título IV - Da Organização Municipal Título V - Da Tributação e do Orçamento Título VI - Da Ordem Econômica e Financeira Título VII - Da Ordem Social Título VIII - Das Disposições Gerais Título IX - Das Disposições Transitórias Lei

Lei Est. PE 10.489/90 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.489 de 02.10.1990 DOE-PE: 02.10.1990 Dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada. O Governador do Estado de Pernambuco: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e…

Registro aqui os principais dados históricos que deram origem a formação do município. As primeiras incursões no território de Urubicí foram feitas em 1915, por Manoel Saturnino de Souza e Oliveira, Hipólito da Silva Matos, José Saturnino de Oliveira, José Gaspar Fernandes, Manoel Silveira de Azevedo, Policarpo de Souza e Oliveira, que iniciaram o cultivo das férteis terras daquela região. O município recebeu a denominação de Urubucí, do rio que banhava a população, e que, na época,…

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Xxxxxxxxxxxx; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1406/09. Xxxxxxxxxxxxxxx, Servidora Pública Municipal, Professora nível ..., do quadro permanente de Xxxxxxxxxxxx, matrícula 02227, lotada na Escola Municipal ..., nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, bem como dos artigos 148 a 159 da Lei nº. 39/2004 (Estatuto do Servidor Público de Xxxxxxxxxxxx) vem perante Vossa Excelência apresentar “RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SUMÁRIO PREÂMBULO..................................................................................... 7 TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I - Do Município................................................................ Sessão I - Dos Princípios Fundamentais - arts. 1.º a 4.º..................... 7 7 Sessão II - Da organização Político - Administrativa - arts. 5.º a 7.º........................................................................