Leis Do Municipio

campo do Direito Tributário motivando assim, a necessidade de lei que preconize o tributo. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a violabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

AVALIAÇÃO DO ENSINO – DAAE Elaboração Técnica-administrativa Regina Célia Campos (DAAE/CTP/UEMA) Estagiário Rodrigo Martins Azevedo SUMÁRIO P. 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVO GERAL 3. VOCAÇÃO REGIONAL NOS 22 MUNICÍPIOS DA UEMA 3.1. SÃO LUÍS 3.2. BALSAS 3.3. TIMON 3.4. AÇAILÂNDIA 3.5. PEDREIRAS 3.6. IMPERATRIZ 3.7. LAGO DA PEDRA 3.8. PINHEIRO 3.9. CAROLINA 3.10. CAXIAS 3.11. BACABAL 3.12. SANTA INÊS 3.13. COROATÁ 3.14. PRESIDENTE DUTRA 3.15

modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade, através da busca da conservação in-situ, materializada pelas unidades de conservação e outros espaços especialmente protegidos. Criado pioneiramente no Paraná, em 1991, foi adotado também em nove Estados brasileiros (Tabela 1) e está em debate ou com anteprojetos de Lei em tramitação nas respectivas casas legislativas…

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Paranavaí 17 de março de 2015. Gabriel Frederico RA: 00178116 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Esse trabalho respondera algumas questões a respeito das Leis Orgânicas do Município de Paranavaí- Estado do Paraná. Professor: Antonio Dirienso Martins. Paranavaí 17 de março de 2015. ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DO SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES. 1) Quais são os principais direitos assegurados na Lei Orgânica de seu Município aos

Departamento de Direito A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A previsão original... Conforme Boulos (2013), originariamente, o art. 18, parágrafo 4º, da Constituição estabelecia que todas as alterações relativas a criação, fusão, incorporação ou desmembramento municipal deveriam ser feitas por lei estadual, obedecidos requisitos previstos em lei complementar também estadual, e dependeriam de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente…

adequar os planos de educação é, portanto, uma tarefa técnica e política. Considerando que o Artigo 8º da Lei 13.005/2014 determina que todos os entes federados deverão elaborar ou adequar seus Planos Educação em consonância ao PNE no prazo de um ano a contar da aprovação da lei, o MEC, o CONSED e a UNDIME constituíram uma rede de assistência técnica visando prestar apoio aos estados e municípios no cumprimento desta determinação. O presente relatório apresenta as ações e resultados…

ESTADO DO AMAZONAS LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COARI O5 DE ABRIL DE 1990 1 2 PREÂMBULO Nós legítimos representantes do povo coariense, reunidos em C omissão Especial Inspirado no Estado Democrátic o de Direito, visando a promoção do bem-estar social, da igualdade, da participação popular, da segurança, da liberdade e na defesa intransigente desses valores; sob a égide da justiça e a s uprema proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município d e Coari 2 3

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; Il - eleição do Prefeito e do…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DA TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE NO ESTADO DE SC [1]Autores Aliny Beltrame Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei…

pelo lugar - bela. Foi a primeira sede da Capitania de Mato Grosso. Com o passar dos tempos, Vila Bela da Santíssima Trindade, ao perder a condição de capital para Cuiabá, passou a chamar-se Matto Grosso. As principais atividades econômicas do município de Vila Bela da Santíssima Trindade baseia-se na pecuária, com sistema de cria e recria. A agricultura de forma em geral desenvolve-se a contento, inclusive a de subsistência. O extrativismo mineral é parte significativa da economia…