Leis Do Municipio

Segurança Pública a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente em seu artigo 62, Decreta: Artigo 1º - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios Paulistas que…

Instalado em 24-06-1722. Pela lei provincial nº 67, de 01-06-1838, foram criados de Riachão e Saúde e anexados a vila de Jacobina. Elevado à condição de cidade com a denominação de Jacobina, pela lei provincial nº 2049, de 28-07-1880. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído de 3 distritos: Jacobina, Riachão e Saúde. Pela lei estadual nº 1024, de 06-07-1914, desmembra do município de Jacobina o distrito de Saúde. Elevado à categoria de município. Nos…

CONTÁBEIS Eliane Pereira Martins TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DENTRO DE UM CONTEXTO DOS MUNICIPIOS PARAENSES: Ênfase no Município de Muaná na Ilha do Marajó BELÉM- PA 2015 FACULDADE ESTACIO DO PARA CURSO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Eliane Pereira Martins TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DENTRO DE UM CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES: Ênfase no Município de Muaná na Ilha do Marajó Artigo de conclusão de curso apresentado como requisito para…

Cataguases Minas Gerais - MG Histórico A primitiva povoação de Meia Pataca, hoje cidade de Cataguases e sede do município do mesmo nome, foi fundada pelo françês Guido Tomaz Marlière, Coronel-comandante das Divisões Militares do Rio Doce, Diretor – Geral dos Índios e Inspetor da Estrada de Minas aos Campos e Goitacazes, em terreno doado pelo Sargento das ordenanças, Henrique José de Azevedo e por outros moradores do sítio, conhecido, então, por “Porto dos Diamantes”. O fato…

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Antonio Carlos Ferreira Alves Professor - Flávio Burgos Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (GPU0017) – Prática do Módulo III 06/07/2012 RESUMO Neste trabalho trata de conceituar o que é a lei orgânica, para que serve, o que é estabelecido, como será aplicada a lei orgânica municipal, tendo como base legal as determinações e limites impostos pelas constituições federal e estadual. No âmbito municipal a lei orgânica foi aprovada em dois

A NATUREZA JURÍDICA DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS E DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS: REGIME ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA POLÍTICA* Damião Alves de Azevedo Coordenador de Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) 1 A conformação histórica da autonomia municipal Este artigo tem por objetivo demonstrar que associações constituídas por municípios, e destinadas à realização das tarefas constitucionais de…

CENTRO ESTADUAL FLORESTAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO IRATI-PR 2013 ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR Trabalho apresentado ao curso de Técnico em Meio Ambiente II, do Centro Estadual Florestal de Educação Profissional Presidente Costa e Silva, na matéria de Legislação Ambiental, como requisito para obtenção…

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3316 MT AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.893, DE 28 DE JANEIRO DE 1.998, DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO…

1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS 1.4 O FATO GERADOR DO ISS 1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.6 A GUERRA FISCAL 1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJA RECOLHIDO PELO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E, POR SUA VEZ, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO EXIGE QUE O ISS SEJA…

local onde é devida referida exação. A referida divergência tem no seu histórico desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 406/68, em seu artigo 12, que estabelece ser o tributo devido no local do estabelecimento prestador, e que, em suas alíneas, impõem algumas exceções à referida regra, e não é resolvida em sua totalidade pela legislação atual, a Lei Complementar 116/2003. Para tal análise, faremos um breve histórico do tributo ora em comento; em seguida, faremos…