Leis Do Municipio

Lei Orgânica do Município de Anápolis MESA DIRETORA (Biênio 2009/2010) Presidente: SÍRIO MIGUEL ROSA DA SILVA Vice-Presidente: CARLOS ANTÔNIO SOUSA COSTA 1º Secretário: AMILTON BATISTA DE FARIA 2º Secretário: MAURO JOSÉ SEVERIANO 1º Vogal: PEDRO ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA 2º Vogal: DOMINGOS PAULA DE SOUZA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE: AMILTON BATISTA DE FARIA VICE-PRESIDENTE: PEDRO ANTONIO MARIANO DE OLIVEIRA ASSEF JORGE NABEN MIRIAN GARCIA S. PIMENTA CARLOS…

sustentável de seu município e do gerenciamento de resíduos da saúde. LEI ORDINÁRIA Nº 5.813 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o ICMS ecológico para contemplar os municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente e recursos naturais nos termos desta Lei e de seu regulamento. § 1º O recurso do ICMS Ecológico é prêmio ao município…

legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO FERNANDO TAVORA HEITMANN FERREIRA MACHADO O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO PAULO 2004 1 FERNANDO TAVORA HEITMANN FERREIRA MACHADO O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO-PR TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICIPIO Art. 1º - O Município de Cornélio Procópio, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade do território do Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em…

fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, promulgamos, amparados na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E GERAIS Art. 1º - O Município de…

[pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic][pic] Nova Trento Santa Catarina - SC Histórico: MUNICÍPIO de Nova Trento teve o início de seu povoamento em 1875, com a imigração italiana, motivada pelas férteis terras da região e pela madeira abundante. Entre os primeiros colonizadores destacaram-se as famílias Archer, Battisti, Demarchi e outras. Além de italianos, o Município também foi colonizado por russos, poloneses e alemães. O topônimo foi herdado de seus…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967 (Vide Constituição artigo 14 e artigo 15) Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais,para a criação de novos Municípios. Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. (Redação dada pela…

negra e africanas. É dia de comemorar e mostrar profundo apreço pela cultura afro-brasileira. Origem do Dia Nacional da Consciência Negra O Dia da Consciência Negra foi estabelecido pelo projeto Lei nº 10.639, no dia 9 de janeiro de 2003. No entanto, apenas em 2011 a presidente Dilma Roussef sancionou a Lei 12.519/2011 que cria a data, sem obrigatoriedade de feriado. História de Zumbi No período do Brasil colonial, Zumbi simbolizou a luta do negro contra a escravidão que sofriam os…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Alvorada do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial do Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único…