Leis Do Municipio

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RIO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Com alterações e revogações assinaladas no texto, índice remissivo por assunto, quadro das representações por inconstitucionalidade e emendas à lei Texto atualizado até a Emenda n.º 20/2009 Segunda edição revista e ampliada Rio de Janeiro 2010 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Prefeito EDUARDO PAES…

.................................................................................. ..9 TÍTULO I DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS(arts.1º e 2º)................................................................. . .11 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Disposições Gerais (arts.3º a 7º)......................................................................... .......... 11 CAPÍTULO II …

transferida temporariamente. c) mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal. d) é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília. 4.- (126) A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a) recusar observância a tratado internacional. b) criar distinções entre brasileiros. c) estabelecer cultos religiosos. d)…

custódio do Maranhão, empreendera, em 1626, viagem ao Fortim de Nossa Senhora do Amparo, em companhia de 4 padres e 25 homens de armas, quando, acossada a comitiva pelos índios tapuios, refugiou-se em local que corresponde as terras do atual Município de Santana do Acaraú. No dia 26 de agosto desse ano, num serrote próximo ao rio Acaraú, no lugar onde existia um jorro d’água (Serrote do Olho d’água ), frei Cristóvão instalou a imagem de Sant’ana, que trouxera consigo, prometendo ali…

BAIRRO – Definição 2012 Brasil No Brasil, o mesmo se aplica às áreas urbanas dos municípios, em que os bairros têm um papel de localização, sem função administrativa específica. Alguns municípios têm definição territorial definida quanto aos limites, enquanto que em outros, a divisão decorre apenas do uso popular. Já o termo Região administrativa, no Brasil, conhecido também como R.A., é o espaço geo-político-econômico com administração própria subordinada aos poderes Executivo, Legislativo e

Nunca deixe que lhe digam: Que não vale a pena Acreditar no sonho que se tem Ou que seus planos Nunca vão dar certo Ou que você nunca Vai ser alguém... Quem acredita Sempre alcança... Renato Russo 6 RESUMO Após ser sancionada a Lei Complementar 116/2003 em 31 de julho de 2003, que veio substituir as normas do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que até então era regido pelo Decreto 406/68, dando nova configuração as hipóteses de incidência. Esta modificação

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 2008 PREÂMBULO: .......................................................................................................................... 3 TÍTULO I................................................................................................................................... 4 DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS ................................................................................... 4 TÍTULO II.........................................................

TITULO DO ARTIGO UM ESTUDO SOBRE A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO DO ISS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA AUTORES DO ARTIGO Eva Rosane Lara Vieira*, Jéferson Carlos Born* e Robson Marcelo Valente*. Professor Rogério Koscianski**. RESUMO Para realizar o estudo sobre a eficiência e a eficácia da arrecadação do ISS em Curitiba, primeiramente vamos fazer uma breve explanação sobre o tributo ISS - Imposto Sobre Serviços, conhecer sua evolução histórica,…

dia 01 de setembro de 1611. Pela Lei Provincial n.º 17, 28-02-1838, é criado o distrito de Itaquaquecetuba e anexado a vila de Santana de Mogi das Cruzes. Pela Lei Provincial n.º 4, de 08-06-1852, é criado o distrito de Arujá e anexado a vila de Santana de Mogi das Cruzes. Elevado à condição de cidade com a denominação de Mogi das Cruzes, pela Lei Provincial n.º 5, de 13-05-1855. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município de Mogi das Cruzes…

legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. É da competência do Congresso Nacional a verificação da aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso,…