Lei do trabalho

janeiro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro compensação é calculado de acordo com o regime aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data daquela renovação extraordinária; c) A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores. 2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 5.º Direito subsidiário Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código do Trabalho. Artigo 6.º Entrada em vigor 1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de Junho de 2013. 2 — A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária nos termos da presente lei. Artigo 2.º Regime de renovação extraordinária A presente lei entra em vigor no dia…

FACULDADE APOGEU Legislação Social Alunas: Brenda sena, Giselle Felix e Khatieny Estabilidade no contrato de trabalho Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa". Muitas são as dúvidas sobre a estabilidade ou não nos contratos de experiência ou determinado para as situações de acidente de trabalho, gestante, CIPA (Comissão Interna de Prevenção…

674 A necessidade do trabalho é uma lei da natureza? – O trabalho é uma lei natural, por isso mesmo é uma necessidade, e a civilização obriga o homem a trabalhar mais, porque aumenta suas necessidades e prazeres. 675 Devem-se entender por trabalho somente as ocupações materiais? – Não; o Espírito também trabalha, assim como o corpo. Toda ocupação útil é trabalho. 676 Por que o trabalho é imposto ao homem? – É uma conseqüência de sua natureza corporal. É uma expiação e ao…

Fator acidentário de prevenção LEI Nº 10.666 - DE 8 DE MAIO DE 2003 - DOU DE 9/05/2003: Art. 1º As disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Art. 2º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime…

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro CÓDIGO DO TRABALHO | | |SUBSECÇÃO VIII | |Trabalhador-estudante | | …

Seção II Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. § 1o Considera-se subutilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele…

portanto, a atividade escolar deverá ser uma forma de fazer e de trabalho, fazendo com que a criança tenha um desenvolvimento completo. Brincar é uma das atividades fundamentais para o desenvolvimento da identidade e da autonomia. O fato de a criança, desde muito cedo, poder se comunicar por meio de gestos, sons e mais tarde representar determinado papel na brincadeira faz com que ela desenvolva sua imaginação. Nas brincadeiras as crianças podem desenvolver capacidades importante…

SAIBA MAIS SOBRE OS TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho é exatamente um acordo que você celebra com o empregador. Segundo a nossa CLT, Prazo Indeterminado - Você é contratado em um prazo indeterminado, isto é, um contrato que tem a data de início e não tem término Prazo Determinado- Você é contrato por prazo determinado, isto é, um contrato com data inicial e final, podendo ser prorrogado uma única vez. Contrato de Experiência - Durante esse período, o…

A homologação da rescisão de contrato de trabalho é obrigatória, quando o empregado tiver mais de um ano de serviço na empresa. A rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, por justa causa, somente será homologada quando o empregado reconhecer, através de declaração expressa, que cometeu a falta grave que motivou a justa causa. Recusando-se o empregado a receber as parcelas a que faz jus, a empresa deve manter os respectivos valores a sua disposição (depósito consignado), até…

Lei 11343/06 “Lei de drogas” 1. Conceito de Droga Art 1º... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O parágrafo único do art. 1º da lei de drogas faz referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma que definirá quais são as drogas consideradas…