Leis Do Trabalho

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT BRNTO GONÇALVES 5 E NOVEMBRO DE 2014 INTRODUÇÃO A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi uma lei criada no governo de Getúlio Vargas, ela defende os direitos dos trabalhadores desde sua criação e continua com extrema importância nos dias de hoje. Este trabalho apresentará a origem e as principais leis da CLT, além de suas atualizações durante os anos. 1. O que é

Assembleia Nacional Lei n.º 7/15: Aprova a Lei Geral do Trabalho. — Revoga a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei. Lei n.º 8/15: Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores, para efeitos de posterior tratamento eleitoral no âmbito da Comissão Nacional Eleitoral. — Revoga a Lei n.º 3/05, de 1 de Julho — Lei do Registo Eleitoral

De fato, a evolução do trabalho é intrínseca à humana. Prova disso é o modo como esse se transformou ao longo de cada modo de produção. Assim, junto às lutas por liberdade e qualidade de vida, vieram os protestos por melhores condições de trabalho. Consequentemente, direitos adquiridos graças a movimentos como o abolicionista e o ludismo somaram-se ao estabelecimento dos direitos humanos, formando uma teoria bonita, mas raramente aplicada em âmbito real. Dessa maneira, em pleno século XXI

Racismo Lei 1390/51, mais conhecida como Lei Afonso Arinos. LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por…

Aspectos Const. Federal Const. Estadual Lei Orgânica Municipal - SP LDB ECA Educação Direito de Todos Artigo 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ARTIGO 237 - A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada

"Na sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, resultaram bem distintos os conceitos de remuneração e de salários. Com efeito, prescreve o art. 457: 'Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber'. Como se infere, salário é a retribuição dos serviços prestados pelo empregados, por força do contrato de trabalho, sendo devido e pago…

LEIS TRABALHISTAS DA CHINA Quando falamos em trabalho na China, tendo em vista a sua enorme população e sua larga produção, logo nos vem aquela ideia de trabalhos forçados, exorbitantes jornadas de trabalho, trabalhadores destituídos de períodos de descanso .Pelo fato da China ser um país com um sistema político comunista, ditatorial, não submisso à maioria das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho, não garantem os direitos da pessoa humana (Direitos humanos) e

1 - Introdução Direito do Trabalho é o ramo do Direito que tem por objeto as normas, instituições jurídicas e os princípios que regam as relações de trabalho subordinado, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua atividade. Neste trabalho iremos estudar como os princípios exercem papel fundamental no campo do direito do trabalho dando aos dispositivos legais uma interpretação muitas vezes diversa daquela que seria natural pela sua simples leitS 2- Principio da…

não governamentais, renomados juristas e atendendo aos importantes tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, criou um projeto de lei que, após aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal, foi em 07 de agosto de 2006, transformado como Lei Federal nº. 11.340, lei esta que foi batizada de Lei Maria da Penha. Como dispõe a Lei 11.340/06, nasceu como forma de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo…

recente, estando presente, infelizmente, em todas as fases da história, mas apenas recentemente com o advento da Lei “Maria da Penha”, este tipo de violência passou a ser estudada com maior profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade, tornando-se assim, problema central deste trabalho que busca conhecer e identificar as medidas protetivas urgência na “Lei Maria da Penha”, que alcance teriam elas e se efetivamente são eficazes quando aplicadas em um caso…