Leis Do Trabalho

O que estabelece a lei orçamentária? A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto nesta…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA): ADI 4103 Tubarão, 2013 INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 11.705/2008 (LEI SECA): ADI 4103 Tubarão, 2013 INTRODUÇÃO Este breve trabalho acadêmico tem por finalidade estudar as constitucionalidades e as inconstitucionalidades da Lei 11.705/08 (a chamada Lei Seca) com base nas discussões já existentes no seio da sociedade e na ADI 4103 que tramita no STF. A Lei 11.705/08 trouxe mudanças importantes no cotidiano dos brasileiros. A partir da sua publicação, o condutor…

CONTRATO DE TRABALHO E PROJETO EMENDA 72 O contrato de trabalho serve para estabelecer um acordo entre as partes, ou seja, empregado e empregador. O artigo 442 da CLT define o conceito de contrato de trabalho: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". O empregador está obrigado a respeitar o trabalhador enquanto seu colaborador e a reconhecer o seu trabalho retribuindo-lhe um pagamento acordado entre as duas partes e dando-lhe as

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – C.L.T. O Decreto-Lei nº 5.452 foi editado em 1º de maio de 1943. Sendo o Presidente do Brasil, Getúlio Vargas. Para entendermos a C.L.T., vamos primeiramente aprender o que caracteriza uma RELAÇÃO DE EMPREGO: a) Pessoalidade  O contrato de trabalho é, via de regra, intuitu personae com relação ao empregado, que é sempre pessoa física; b) Não eventualidade (ou ineventualidade)  O contrato de trabalho exige uma prestação de serviço de forma

Informático, principalmente pela constante mutação e dinamismo da tecnologia. O Brasil possui arcabouço legal insatisfatório para punir a lesão ou ameaça a direitos daqueles suscetíveis aos crimes cibernéticos. Porém o crime cibernético aos olhos da lei criminal, não deixa de ser conduta típica, ilícita e punível, semelhante a todos os outros tipos penais já descritos em nosso ordenamento jurídico. Algo que podemos destacar a capacidade de o computador e o software tem, ao mesmo tempo,…

HENRIQUE DE SOUSA ARAMIZ MOURA DE OLIVEIRA NETO KATIUSE MARQUES SOUZA MARESSA ALVES SILVA VANDERLEI COSTA A LEI DO BEM: uma análise geral a respeito da Lei da Inovação Goiatuba 2014 ALINE HENRIQUE DE SOUSA ARAMIZ MOURA DE OLIVEIRA NETO KATIUSE MARQUES SOUZA MARESSA ALVES SILVA VANDERLEI COSTA A LEI DO BEM: uma análise geral a respeito da Lei da Inovação Trabalho de conclusão de semestre, apresentado ao curso de Administração da Faculdade de Filosofia e…

contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite”. Nestas situações de litígio, para que possam resolver seu problema, as partes devem recorrer ao Estado, quem, via de regra, detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT 16 – Quais são as prerrogativas dos sindicatos segundo a CLT? Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) eleger ou designar os…

enviar efetivos militares para a Amazônia e a modificar a legislação do país para que as Forças Armadas possam atuar no combate ao tráfico terrestre, aéreo e fluvial. O Congresso Nacional, em 1998, aprovou a Lei no. 9.614, conhecida como “Lei do Abate” ou “Lei do Tiro de Destruição”. A referida lei autoriza o “tiro de destruição” contra aeronaves consideradas “hostis” ou “suspeitas” que ingressem no território nacional. O intuito da norma é diminuir o tráfico de drogas e de armas pelo…