O direito à não auto incriminação face a edição da lei seca – lei federal 11.705/08

O direito à não auto incriminação face a edição da Lei seca – Lei Federal 11.705/08 Eduardo de Souza Floriano Introdução ao tema A lei federal 11.705/2008 [01], conhecida como a "lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/97 [02]) prevendo a aplicação de penalidades para o condutor de veículo automotor que se recusar a submeter aos exames para verificação do índice de dosagem alcoólica. Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006) ... § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo." (NR) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm Muito se discute acerca da constitucionalidade do dispositivo (art. 277, §3º) acima citado. Para muitos, a referida norma desrespeita o direito constitucional da "não auto-incriminação", que tem como nascedouro a famosa 5ª emenda da constituição…

0000/50000 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Processo de origem n.º 583.00.2005.096347-4 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP JOÃO PAULO DE BARROS, pela Defensoria Pública, nos autos do recurso em epígrafe, interposto em face de ESTHER ANTUNES BARROS E OUTRAS, não se conformando com o v. acórdão, vem, com a prerrogativa legal do prazo em dobro, interpor RECURSO ESPECIAL, consubstanciado nas razões anexas, com fulcro no artigo 105, inciso…

ANALISANDO OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTOS PELA LEI 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS MENORES QUE COMETEM OU SOFREM INFRAÇÕES CONTRA A MORAL. RESUMO Este trabalho tem como objetivo apontar as evidências de como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) age na vida dos menores que vivem no município de Macapá, estado do Amapá. A pesquisa utilizou o método de abordagem indutivo e a técnica para a realização da mesma foi a…

Lei Fundamental da República Federal da Alemanha Lei Fundamental da República Federal da Alemanha Edição impressa Atualização: Janeiro de 2011 Tradutor: Assis Mendonça, Aachen Revisor jurídico: Urbano Carvelli, Bonn Índice Preâmbulo I. Os direitos fundamentais Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 15 17 1 [Dignidade da pessoa humana – Direitos humanos –…

CURSO DE DIREITO O SISTEMA ALEMÃO DISCENTE ERICA SANTOS ALUNA N.º 19980478 DOCENTE PROFESSOR DOUTOR JOSÉ AMORIM E DRA. SÓNIA REIS 2003/2004 SISTEMA ALEMÃO 2 INTRODUÇÃO Neste trabalho proponho-me a analisar detalhadamente o sistema alemão, mais concretamente os elementos internos de natureza estritamente jurídica (como sejam a concepção de direito, a estrutura das regras jurídicas, a estrutura organizatória das instituições constitucionais e as fontes de direito,…

Direito dos Estados Unidos 1. História do Direito dos EUA 1.1. Século XVII Nos primeiros núcleos de população inglesa no território dos Estados Unidos, aplicava-se a common law quando os súditos ingleses se estabelecessem em territórios que não estivessem submetidos a nações civilizadas, conforme previsto no ’’caso Calvin, que também é conhecido como o Caso dos Pós-nascidos foi uma decisão legal inglesa de 1608, a qual estabelecia que a criança nascida na Escócia, após a União das…

Discurso pronunciado no dia 22 de fevereiro de 2008 pelo Excelentíssimo Senhor Juiz e Direito Federal Arthur Aeschlimann, Presidente do Tribunal Federal Suíço, perante o Supremo Tribunal Federal da República do Brasil Excelentíssima Senhora Ministra e Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Senhoras, Senhores, Eu gostaria em primeiro lugar de vos agradecer calorosamente, Senhora Presidente, por ter-me convidado a adentrar os célebres muros de vossa Corte suprema.…

GERAIS DO DIREITO CONCEITOS BÁSICOS I. Introdução: - A vida em Sociedade exige regramento; - As leis dão conta de regulamentar todas as relações do homem na sociedade? Na sua vida profissional, independentemente da sua área de atuação, você estará envolvido em diferentes situações, nas quais será importante conhecer as leis que as regulamentam. - As Normas Reguladoras das relações humanas; - A aplicação das sanções (punições): maior ou menor grau de rigor: Normas…

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL Principais Principais Leis Leis nacionais nacionais ambientais ambientais DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981) Tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção…

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof.Dr.Walter Amaro Baldi Fone:(47) 9614 7718 walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades…