LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS SEGURANÇA DO TRABALHO Constituição Federal Constituição é a carta de normas, regras e princípios de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. SEGURANÇA DO TRABALHO Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. SEGURANÇA DO TRABALHO Decreto Ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução ou que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral (Dimensão Externa). SEGURANÇA DO TRABALHO Portaria Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência (Dimensão Interna). SEGURANÇA DO TRABALHO Ordenamento Jurídico SEGURANÇA DO TRABALHO O meio ambiente, enquanto bem jurídico tutelado pode ser enquadrado sob quarto prismas diferenciados: Meio ambiente natural; Meio ambiente artificial; Meio ambiente…

Saúde do Trabalhador, quais são as leis que nos protegem? Temos o direito à saúde garantido pela constituição, “A saúde é direito de todos e dever do estado...” (art. 196 – Constituição Federal de 1988) e não se trata apenas de um jogo de palavras, é lei. A partir desta garantia temos que reconhecer uma radical e profunda mudança no tratamento das questões de saúde no nosso país. Foi a nossa primeira vitória, dentre tantas outras que conquistamos depois. Poderíamos sossegar, nos…

Curso de Técnico em Segurança do Trabalho - Tutor: Giovanni Iba. CUIABÁ/MT 2015 ADIMINISTRAÇÃO APLICADA - A Com o objetivo de fixar as NR-Normas Regulamentadoras, as quais serão utilizadas na rotina técnica profissional, responder as perguntas abaixo e desenvolver uma tabela no Word ou uma planilha no Excel relacionado-as. 1- Quantas são as NR – Normas Regulamentadoras? São 36 as NR’s NR’s TITULO DESCRIÇÃO DO ITEM 1.1 NR - 1 Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras…

Legislação Trabalhista Normas Regulamentadoras De acordo com MENDES & COSTA DIAS (1994, 393) "as relações entre saúde e trabalho estão disciplinadas em três esferas. “Nestas encontram-se instrumentos legais, previstos constitucionalmente, que disciplinam tal relação”. Estas esferas são: 1- Esfera do Trabalho - Segundo os autores citados acima, no Brasil, a primeira legislação específica na área de saúde do trabalhador ocorreu em 1919, tratando-se de acidentes de trabalho. Uma…

1.TÍTULO Saúde e Segurança no Trabalho 2.RESUMO As organizações devem garantir que suas operações e atividades sejam realizadas de maneira segura e saudável para os seus empregados,atendendo aos requisitos legais de saúde e segurança,regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT) e Normas Regulamentadoras que tratam de Segurança e Saúde ocupacional. Assim,o sistema de gestão atua no comprometimento e atendimento aos requisitos legais e regulatórios,podendo trazer inúmeros…

CARTILHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DESIN – DEPARTAMENTO SINDICAL 2011 HELENA PEDRINI LEATE ____________________________________________________________________________________ Avenida Paulista nº 1313 – 5º andar – DESIN -- Departamento Sindical da FIESP, e-mail:cassind@fiesp.org.br - Telefone: (11) 3549.4200 2 Índice Introdução........................................................................... 3 Segurança e Medicina no…

Normas Regulamentadoras Normas Regulamentadoras de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho • São normas que definem os parâmetros legais de atuação da sociedade sobre as condições de trabalho. – – – – – – – – – Fiscalização Penalidades Organização de serviços Responsabilidades Limites de agentes Formas construtivas Conservação Competência dos profissionais Programas educacionais • Distribuídas em 36 Normas urbanas e 5 Rurais. Normas Regulamentadoras NR1 - Disposições Gerais:…

A Saúde do Trabalhador e A Problemática do Papel do Técnico de Segurança do Trabalho na Frente de Trabalho PALMAS – PR 2013 Rosemeri de Oliveira A Saúde do Trabalhador e a Problemática do Papel do Técnico de Segurança do Trabalho na Frente de Trabalho Projeto de pesquisa, apresentado como pré-requisito para a elaboração da Monografia junto ao Curso de Bacharelado em Direito do Instituto…

HISTÓRIA DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO A preocupação com a segurança do trabalho já existia de um modo geral nos tempos antigos antes de Cristo. “Quando constituíres uma nova casa, farás uma balaustrada em volta do teto, para que não derrame sangue sobre tua casa, se viesse a cair lá de cima” (DEUTÔNIO, capítulo 22, versículo 8). A Revolução Industrial foi o marco inicial para o agravamento dos acidentes de trabalho, pois com o surgimento das…

A segurança no trabalho é uma responsabilidade não só do empregador como do empregado, para esplanar de forma mais clara as normas técnicas de segurança no trabalho, objetivou-se analisar a função do Tecnólogo em Segurança do Trabalho, entender quais os desafios que este profissional enfrenta na execução de seu trabalho infim trazer a discução aquilo que envolve o profissional destá área. Serão uilizados pesuisas em legislações pertinentes ao tema, autores e…