lei extravagante

crimes hediondos - lei 8072/90 NOCOES GERAIS finalidade prervisao constitucional critério de definição - 1)legal - rol taxativo - adotado no brasil; 2) judicial - juiz define diante do caso concreto; 3)misto - gislador estabelece um rol q não 'e taxativo, o juiz, diante do aso concreto, pode ampliar ou reduzir o rol. ROL DOS CRIMES HEDIONDOS art. 1o. Nao confundir com os equiparados a hediondos, pq esses não possuem natureza jurídica de hediondo, são equiparados só nas consequências - art.2o. caput. 3Ts = trafico, tortura e terrorismo pode ser incluídos novos crimes hediondos, mas só por lei quem define os crimes equiparados 'e a constituição, por isso esses não podem ser ampliados ou reduzidos. dica 1 = associação para o trafico - não 'e nem hediondo, nem equiparado dica 2 = apenas o latrocínio 'e hediondo o art 157, parag 3 como um todo não 'e hediondo CONSEQÜÊNCIAS LEGAIS de ser hediondo ou equiparado * art. 2, I - proibida anistia (esquecimento juridico da infração, 'e o congresso nacional q concede através de uma lei de anistia), graça (perdão individual, presidente da republica concede através de decreto) e indulto (perdão coletivo presidente concede através de decreto). Indulto - a cosntituicao não fala nele, poderia a lei infraconstitucional ir alem da CF? ara a corrente majoritária (stj e stf) para crime equiparado não pode nenhum dos 3 *art. 2, II - inafiancavel - ou seja não cabe liberdade provisória com fiança, mas cabe…

autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos. § 1o O termo “crianças” descrito no caput deve ser entendido…

policial praticou delito tipificado na lei de tortura. (AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/ES - CESPE/UNB- 2008) 6) O crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo próprio de agente público,circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de aumento da pena. www.beabadoconcurso.com.br L E I E X T R A VA G A N T E Art. 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou…

Leis Penais Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela…

Leis Penais Extravagantes O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2…

História do Direito Brasileiro As Leis Extravagantes: Compilação de D. Duarte Nunes Leão Criada para vigorar ao lado das Ordenações Manuelinas, referida compilação, publicada em 1569, teve como premissa ordenar o digesto que à época regia em Portugal, divulgando várias leis, provisões, regimentos, estatutos, etc. D. Henrique, regente do reino, incumbiu à Duarte Nunes Leão executar a tarefa pretendida. Após algumas revisões, o ordenamento foi aprovado em 1569,…

Legislação Penal Extravagante (Delegado, Inspetor e Escrivão - PCCE) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia…

O direito escrito português (do estado português) surgiu com as primeiras Leis Gerais publicadas no ano de 1210, que tiveram como objetivo principal a centralização do poder nas mãos do rei. Por serem "gerais", elas valiam para todo o território do reino de Portugal. Com o tempo foram surgindo novas leis visando ao controle de uma realidade social cada vez mais complexa. A economia portuguesa, desde o início, esteve ligada ao comércio marítimo, e a riqueza produzida por esse…

Legislação Penal Extravagante para PCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 03 AULA 03: Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura); Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e…

identificar quais as leis que se encontravam revogadas e quais aquelas que ainda permaneciam vigentes. Foi assim que D. João I resolveu acolher as inquietações manifestadas pelo público, encarregando João Mendes de preparar uma coletânea de todo o direito vigente no reino. Com a morte do rei e de João Mendes, D. Duarte determinou que Rui Fernandes desse continuidade ao trabalho iniciado. A obra foi concluída e publicada em nome de D. Afonso V. As Ordenações Afonsinas tiveram curta…