Compensação por significativo impacto ambiental

Compensação por significativo impacto ambiental 1. Introdução A procura desenfreada pelo desenvolvimento econômico passa diretamente pela criação de novas áreas de produção industriais e tecnológicas. Deste processo decorre a ampliação das áreas urbanas, com a criação, por exemplo, de novas habitações e estradas. Estas atividades, sem um devido planejamento e consciência ambiental, refletem diretamente na biodiversidade existente no planeta, na medida em que, para sua consecução, necessariamente ocorrerá algum impacto ambiental. No entanto, atualmente, em todo mundo, há mecanismos que tem como objetivo garantir a harmonia entre o desenvolvimento econômico e a manutenção/conservação da biodiversidade. Um destes mecanismos, que vem sendo um dos principais aliados na luta para a proteção da natureza, é a definição de áreas de proteção ambiental para conservação da diversidade biológica. No Brasil, este assunto é regulamentado através da Lei 9.985 de 2000, que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (Lei do SNUC). Através deste diploma disciplinou-se, em seu artigo 36, o instituto da compensação ambiental, que consiste na obrigatoriedade de apoio à implantação e manutenção das unidades de conservação pelo empreendedor de obra que possa vir a gerar impacto ambiental de grande porte. Destaca-se que a referida medida é um importante instrumento para consolidação da criação destes espaços protegidos. O Instituto da Compensação Ambiental é regido por alguns…

PONTO 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.. Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável Trata-se da conscientização da existência de um duplo direito: o direito do ser humano de desenvolver-se e de realizar as suas potencialidades, individual ou socialmente, e o direito de assegurar aos seus pôsteres as mesmas condições. Tudo em uma verdadeira reciprocidade de direito e dever. O desenvolvimento sustentável foi adotado na…

1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de…

CURSO: EDIFICAÇÕES DISCIPLINA: GESTÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROFESSORA: JOSUENI PINHEIRO ATIVIDADE 2º UNIDADE 1. O licenciamento ambiental é: a. Um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental. b. Um procedimento judicial pelo qual o Ministério Público competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental. c. Um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental…

Desenvolvimento de Processos Ambientais Resenha Crítica Impacto ambiental e Dano Ambiental Profa. Dra. Aline Mestranda: Maria Aparecida M da Silva Resumo: O Homem extrai da natureza seu sustento e os bens materiais de que necessita para sobreviver, produzindo impacto ambiental como uma necessidade inerente e com autorização social e justificativa ética. A sustentabilidade consiste na…

Licenciamento e Regulamentação Ambiental O Licenciamento Ambiental é um procedimento regulamentado pelas Resoluções do CONAMA n° 01/86 e 237/97, pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Dentre os trabalhos necessários ao…

Sistema de Ensino Presencial Conectado gestão ambiental Andreia silva ramos cledson ricardo de oliveira willian góes coutinho LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Leis, Controle ou Eliminação dos Impactos Identificados. Ji-Paraná-RO. 2014. Andreia silva ramos cledson ricardo de oliveira …

IMPACTO AMBIENTAL E DANO AMBIENTAL Eloy Fenker 1 RESUMO O Homem extrai da natureza seu sustento e os bens materiais de que necessita para sobreviver, produzindo impacto ambiental como uma necessidade inerente e com autorização social e justificativa ética. A sustentabilidade consiste na possibilidade de manter um equilíbrio eterno e sistêmico que permita a continuidade da vida nesse planeta. Inclui os aspectos sociais, econômicos e ambientais, de forma integrada e indissociáveis. As…

INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Introdução O artigo 9º, da Lei 6.938/81 apresenta um rol de onze incisos elencando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. São eles os meios para a efetiva defesa e proteção do meio ambiente. Alguns se encontram exaustivamente regulados, outros ainda carecem de elucidação regulamentar específica. Este trabalho irá abordar sucintamente alguns destes instrumentos. A Política Nacional do Meio Ambiente foi…

de Ensino Presencial Conectado Superior de tecnologia em gestão ambiental paulo cezar silva andrade ead00560275 legislação pertinente para o licenciamento ambiental ILHÉUS-BA 09 -05 - 2013 CURSO Superior de tecnologia em gestão ambiental paulo cezar silva andrade legislação pertinente para o licenciamento ambiental Produção Textual Individual Módulo: Bloco Controle e Impactos de Riscos Ambientais Trabalho Individual 1º Semestre 2013- do CURSO SUPERIOR DE…