Cpa10

operações de movimentação, resgate, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras. O Selic é o depositário de todos os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil e por isso processa a emissão, o resgate, o pagamento dos juros e a custódia dos mesmos OBS: Titulos Publicos Federais – LFT – LTN – NTN – B ,NTN – C ETC.... CETIP (CÂMARA DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO) Criada em 1986, a CETIP registra e custodia, além dos títulos emitidos pelas instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional, todos os Créditos Securitizados da União, da Dívida Agrícola (Lei 9.138, de 29/11/95), dos Títulos da Dívida Agrária – TDA e dos Certificados Financeiros do Tesouro – CFT. Emissão Direta (não competitiva) Emissões de títulos públicos realizadas diretamente aos mais diversos agentes econômicos, nos termos da Lei. Destinam-se, principalmente, à securitização de dívidas da União, operações financeiras estruturadas, assunção e refinanciamento das dívidas de Estados, Municípios e estatais. A CETIP é depositária principalmente de títulos de renda fixa privados (Certificados de Depósito Bancário - CDB, Recibos de Depósito Bancários - RDB, Depósitos Interfinanceiros - DI, Letras de Câmbio - LC, Letras Hipotecárias - LH, debêntures e commercial papers, entre outros - Ver o MNI 02-12-05), títulos públicos estaduais e municipais e títulos representativos de dívidas de responsabilidade do Tesouro Nacional, de que são…

Constituição, enquanto lei fundamental e máxima de um ordenamento jurídico, passa antes de tudo pela posição, visão ou mesmo uma concepção prévia do que se imagina o que é ou deve ser, e o que contém ou deve conter uma Constituição. Enquanto texto normativo supremo do Estado, o que deve regular a Constituição? Que tarefas e funções lhe devem ser confiadas? Quais matérias são dignas de receber tratamento constitucional? Em função desses questionamentos, bem como por conta da…

passivo o proprietário, o detentor de domínio útil e possuidor de imóvel localizado em zona urbana do município; Critério quantitativo: A base de cálculo será o valor venal do imóvel e a alíquota será a definida em Lei. ITR ANTECEDENTE: Critério material: Ser proprietário, ter domínio útil ou possuir território em zona rural ou ter destinação rural mesmo em território urbano; Critério espacial: todo território nacional; Critério temporal: 1º de janeiro de cada ano;…

Subordinados hierarquicamente à respectiva administração direta c) Não vinculados à respectiva Administração Direta, mas fiscalizados por ela d) Vinculados e, portanto, fiscalizadas pela respectiva administração direta e) Autônomos e subordinados à respectiva administração direta. 03 - Segundo as categorias econômicas, as receitas e as despesas classificam-se em Correntes e de Capital. Classificam-se como receita de capital de um Estado: a) Obtenção de empréstimo para a…

ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Poder Judiciário pertence a um dos três poderes clássicos da doutrina, é consagrado como poder autônomo e independente, de grande importância no Estado de Direito, é verdadeiro guardião da Constituição Brasileira, com a finalidade de preservar, principalmente, os princípios da Legalidade e Igualdade, sem os quais os demais tornariam-se nulos. Assim sendo, Ari Ferreira (2003, p.474) define como: “O Legislativo elabora e…

mera indenização civil ou as punições administrativas, face à transgressão de preceitos de natureza consumerista, seriam inócuas à eficaz recomposição do ordenamento jurídico infirmado. Além disso, é cabível acrescentar que a sanção de natureza penal é dotada de caráter preventivo. Ou seja, tende a desestimular o cometimento de infrações ou a reincidência destas. Some-se a isso o fato de que a lei penal busca, in casu, a efetividade das normas de natureza civil e administrativa…

d) Capital Social 100.000,00 Capital a Realizar ( 9.000,00) Reservas de Capital 4.000,00 Reservas Estatutárias 7.000,00 Reserva Legal 0,00 Lucros Acumulados 0,00 Somatório 102.000,00 e) Capital Social 100.000,00 Capital a Realizar ( 9.000,00) Reservas de Capital 8.000,00 Reservas Estatutárias 0,00 Reserva Legal 0,00 Lucros Acumulados 3.000,00 Somatório 102.000,00…

início o período conhecido como Restauração Meiji e durante o qual foi conduzido o processo de industrialização do país. Os valores da sociedade japonesa, porém, têm origem em épocas anteriores, particularmente na era Tokugawa, entre 1615 e 1868. Foram estes valores que trouxeram as especificidades ao processo de industrialização, ao funcionamento da sociedade como um todo e consequentemente à forma de administrar os negócios no Japão. A era Tokugawa resgatou o confucionismo como…

GOVERNANÇA CORPORATIVA E REFORMA DA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES Fernanda de Carvalho Fonseca Lima Aluna do 2º ano do curso de Direito da Unesp – campus Franca Sumário: Introdução; 1. A Boa Governança; 2. Princípios de Governança Corporativa; 2.1. Transparência; 2.2. Lealdade ou Integridade; 2.3. Responsabilidade de todos os participantes; 3. Governança Corporativa no Brasil; 4. Governança Corporativa e os minoritários; 5. Processo de Privatização; 6. Fusões e Aquisições;…

a atuação do Perito Médico do INSS teria alicerce na Lei 11.907/2009 nos ditames do art.30 onde consta o seguinte registro: “Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social(...), em especial a: (I) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laborativa para fins previdenciários”. No contexto acima, os defensores da teoria da subordinação hierárquica pregam que há um conflito entre as duas normas…