Leis de Saúde e segurança do trabalhador

Saúde do Trabalhador, quais são as leis que nos protegem? Temos o direito à saúde garantido pela constituição, “A saúde é direito de todos e dever do estado...” (art. 196 – Constituição Federal de 1988) e não se trata apenas de um jogo de palavras, é lei. A partir desta garantia temos que reconhecer uma radical e profunda mudança no tratamento das questões de saúde no nosso país. Foi a nossa primeira vitória, dentre tantas outras que conquistamos depois. Poderíamos sossegar, nos sentirmos seguros, afinal as políticas sociais e econômicas a priori teriam que reduzir os índices de adoecimento e agravos à saúde, mas não é bem assim. Importantes práticas são esquecidas e negligenciadas no que se refere à saúde, principalmente no campo promocional e preventivo. E o que é saúde? Palavra difícil de definir, a gente até sabe, mas sempre nos esquecemos de acrescentar algo. Então vamos utilizar a definição da Organização Mundial de Saúde – OMS, “Saúde não é apenas ausência de doença, mas o completo bem estar físico, psicológico e social do indivíduo, o que engloba boa alimentação, atividade física, bons hábitos e conscientização do seu papel como protagonista da sua saúde”. Se analisarmos cada palavra descrita no conceito de saúde da OMS, entenderemos que individualmente também somos responsáveis pela nossa saúde. Para isso é preciso aprendermos sobre os bons hábitos, as boas práticas que geram saúde; como alimentação balanceada, prática de exercícios físicos, lazer e tantas outras informações que recebemos a cada dia sobre como viver bem. Mas não podemos isentar o Estado do seu papel, seja no poder público e ou privado.

E como anda a saúde do trabalhador? Quais são as leis que nos protegem? Para Organização das Nações Unidas – ONU, o governo de cada país, por elementar direito de sua condição humana tem o dever de zelar pela saúde dos seus trabalhadores. A Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977 e a Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, modificam e aprovam uma nova