execução penal

A Lei de Execução Penal foi publicada em 1984, porém só entrou em vigor em 1985. Desde então, já foi alterada por 14 outras leis. A mais recente foi neste ano de 2012, criada pela Lei 12.654, que estabeleceu a identificação genética obrigatória de condenados por crimes violentos ou hediondos contra a pessoa, tendo o projeto que resultou na lei sido apresentado pelo senador Ciro Nogueira.
A seguir uma tabela exemplificativa, das mudanças feitas no decorrer dos anos na lei de Execução Penal.

Considerações e modificações importantes:
No ano passado, a Lei 12.433/2011, oriunda de projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), instituiu a redução de pena por tempo de estudo. Para cada 12 horas de frequência escolar, os presos têm direito de descontar um dia da pena.
Também proveniente de projeto de Cristovam Buarque, a Lei 12.245/2010 incluiu dentre as obrigações dos estabelecimentos penais brasileiros a instalação de salas de aula destinadas a cursos dos ensinos básico e profissionalizante.
A Lei 12.258/2010, proveniente de projeto do senador Magno Malta (PR-ES), criou a possibilidade de monitoração eletrônica dos presos que cumprem pena em regime semiaberto que obtêm autorização para saída temporária do estabelecimento (para visitas a familiares e estudos, principalmente).
A proposta de Malta, que ficou conhecida como Lei das Algemas Eletrônicas, também estabeleceu condições para a concessão de saídas temporárias, como o fornecimento do endereço onde o condenado poderá ser encontrado durante o gozo do benefício e a proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares durante a saída.
Originada de projeto do ex-senador César Borges, a Lei 11.466/2007 incluiu a utilização de telefone celular dentro de estabelecimentos penais como falta disciplinar grave do condenado a pena privativa de liberdade. De acordo com a norma, quem estiver de posse, usar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação de