Artigo de Constitucional

justiça social e a ordem pública, encontra-se positivada no Código de Defesa do Consumidor, em leis esparsas, e no novo Código Civil, robustecendo a teoria da im- previsão como aliada do pacta sunt servanda. O contrato deve atender à função social e ao princípio da boa-fé objetiva, desde a fase de puntuação até a sua extinção. Na pactuação, deve prevalecer a vontade das partes, mas, ocorrendo causa superveniente e imprevisível, que torne o contrato onero- samente excessivo para os contratantes, poderá ensejar revisão. Na legislação pátria, essa nova impressão de valores dada ao contrato, buscando eliminar o desequilíbrio contratual e garantir a justiça social e a ordem pública, encontra-se positivada no Código de Defesa do Consumidor, em leis esparsas, e no novo Código Civil, robustecendo a teoria da im- previsão como aliada do pacta sunt servanda. O contrato deve atender à função social e ao princípio da boa-fé objetiva, desde a fase de puntuação até a sua extinção. Na pactuação, deve prevalecer a vontade das partes, mas, ocorrendo causa superveniente e imprevisível, que torne o contrato onero- samente excessivo para os contratantes, poderá ensejar revisão. Na legislação pátria, essa nova impressão de valores dada ao contrato, buscando eliminar o desequilíbrio contratual e garantir a justiça social e a ordem pública, encontra-se positivada no Código de Defesa do Consumidor, em leis esparsas, e no novo Código Civil, robustecendo a teoria da im- previsão como aliada…

conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador/a de idoso, cuidador/a em saúde. Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se…

1.9 Professor talo Teixeira Andrade E-mail italo@ufpi.edu.br 1.10 Coordenador(a) do Curso Prof. GisleideSantos E-mail gisleide13@hotmail.com 2. EMENTA Constituio da Repblica Federativa do Brasil Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro e legislao esparsa Consolidao das Leis do Trabalho Legislao trabalhista e de proteo do trabalhador Contrato Individual de Trabalho Direito Coletivo do Trabalho e Conflitos Coletivos de Trabalho Organizao Judiciria do Trabalho Cdigo…

CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Princípio da Reserva Legal (Anterioridade Penal) – Vide Art. 5º, XXXIX, CF. Para saber se um fato é crime ou não, se deverá analisar a lei e interpretá-la. Uma conduta prevista em lei penal é um FATO TÍPICO. É crime. Uma conduta sem previsão legal (penal) é um FATO ATÍPICO. Não é crime. 98% dos crimes ou delitos são na forma DOLOSA, ou seja, quando há VONTADE de cometer o ato, sendo que o…

etapa 1 1- Quais os principais fatores externos que influenciaram na formação do direito do trabalho no Brasil? Dentre as influências advindas de outros países e que exerceram, de certa forma, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, destacam-se : transformações que ocorriam na Europa, e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na…

econômicos, dos planos de governo, e das grandes empresas e indústrias impulsionadoras de mercado. É necessário também um controle sobre a economia, e uma forma de controle é o Direito Penal Econômico, que visa proteger os bens necessários para a sociedade. O problema é que geralmente as normas de direito penal econômico encontram-se em leis esparsas, ao invés de estarem previstas em códigos penais. Esse é elemento que dificulta ainda mais a criminalização dos agentes. O crime de uso…

Classificação das Normas Jurídicas. Introdução A norma jurídica tem sido utilizada como objeto de estudo, onde são estabelecidos e expostos conceitos que servirão de base para a inicialização do pensamento, a fim de complementar e dar seguimento na matéria de Ciência do Direito. 1.1 Normas Jurídicas As normas jurídicas são as chamadas leis, a procura pelos interesses que poderão ou não ter legalidade, poderá ser licito ou ilícito, dentro do meio social. Dentro do conceito de…

solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3- QUANTO À ORIGEM: a) Constituição promulgada (popular ou democrática): Deriva de um trabalho de uma assembléia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração. C.F.B: 1891,1934,1946,1988 b) Constituição outorgada: Estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época. C.F.B: 1824,1937,1967,1969 4- QUANTO À…

especificamente o Poder Judiciário para aplicá-la, mas permanece e sobrevive à prescrição normativa hipotética. O conteúdo prescritivo das normas não é aleatório, eles traduzem substantivamente as expectativas sociais juridicamente relevantes e, também, ao mesmo tempo, indicam os instrumentos formais utilizáveis para se resguardar para o cumprimento da própia norma; mas o que vem a ser juridicamente relevante, é o que se questiona, é exatamente o que os indicadores dos valores são…

solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3- QUANTO À ORIGEM: a) Constituição promulgada (popular ou democrática): Deriva de um trabalho de uma assembléia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração. C.F.B: 1891,1934,1946,1988 b) Constituição outorgada: Estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época. C.F.B: 1824,1937,1967,1969 4- QUANTO À…