Leis Esparsas

as leis, os decretos, os costumes (art.8º da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. Desde a Constituição de 1934 existem normas trabalhistas especificadas nesse tipo de regra. A Constituição de 1988 traz vários direitos trabalhistas nos arts. 7º a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da Constituição), impedindo que o façam os Estados-membros e os Municípios. A principal…

do mercado de trabalho a partir do governo de Getúlio Vargas, em 1930, e a Lei dos 2/3, primeira medida do então Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que acabara de ser criado, obrigou-se nas empresas a participação de um maior número de brasileiros entre os contratados. Em 1931, inicia-se uma ampliação da legislação social com a Lei de Sindicalização, adaptada da Carta del Lavoro da Itália fascista. Essa lei limitou a ação dos sindicatos, transformando o sindicalismo em ação…

Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único texto. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3- QUANTO À ORIGEM: a) Constituição promulgada (popular ou democrática): Deriva de um trabalho de uma assembléia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo,…

Tributário) É o ramo que está ligado com a INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS). PRINCIPAL NORMA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS NORMAS ESPARSAS. 4) DIREITO FINANCEIRO É O RAMO QUE SE PREOCUPA COM A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, REGULANDO A DESPESA E A RECEITA PÚBLICA. ARRECADAR E GASTAR 5) DIREITO PROCESSUAL (ADJETIVO) REGULAR O PROCESSO JUDICIAL …

Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único texto. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3- QUANTO À ORIGEM: a) Constituição promulgada (popular ou democrática): Deriva de um trabalho de umaassembléia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo,…

3 Capítulo 1 – Direito do trabalho I - Influencias externa na formação do Direito do Trabalho..........................................................4 II - As principais Leis Ordinárias...................................................................................................4 III - Consolidação das Leis de Trabalho- CLT...............................................................................4 Capítulo 2 – As principais definições I -Empregado..........................

INTRODUÇÃO Não se pode negar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe à classe trabalhadora benefícios importantíssimos, porém, ao analisarmos o contexto histórico da época de sua criação com a realidade atual fica evidente que muitas coisas existentes nela se tornaram ultrapassadas, causando inúmeros prejuízos tanto para o empregado como para o empregador. A forma inflexível das normas trabalhistas inserida pelo protecionismo da época tornou-se ainda mais evidente com a edição do

RESUMO O Direito no Brasil Colonial Leis Gerais e Livros No Brasil - Colônia, as leis gerais, salvo em casos particulares, eram consideradas vigentes e sua adesão fez surgir três grandes ordenações: Ordenações Afonsinas (1466), Ordenações Manuelinas (1521) e Ordenações Filipinas (1603). As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor.Decorreram de um “vasto trabalho de consolidação das leis promulgadas desde Afonso II, das resoluções das…

SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei; ____________________________________________ 30 RITOS ESPECIAIS___________________________________________________________ 33 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI: o procedimento será aplicado na hipótese de crime…

Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único texto. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3- QUANTO À ORIGEM: a) Constituição promulgada (popular ou democrática): Deriva de um trabalho de uma assembléia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo,…