Leis Esparsas

5 Norma Jurídica 5.1 Princípios 5.1.1 Princípios, o Comando Maior 5.1.2 A razão ético-jurídico-universal 5.1.3 Princípios Constitucionais 5.1.4 Leis principiológicas 5.2 Norma moral: Interna 5.2 Norma social: Externa 5.2 Norma jurídica: implica em sanção/coação 5.1.5 Normas Jurídicas: proibição, obrigatoriedade, permissão 5.3 Coerção: influência psicológica 5.3 Sanção: pena, punição (consequência jurídica) 5.3 Coação: compelir a fazer Ex. Penal: pena; Civil: nulidade; Adm: multa *…

as principais normas trabalhistas que são aplicáveis na relação laboral, iniciando com a mais importante delas: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Seguimos com a Consolidação das Leis Trabalhistas, que surgiu em 1943 para reunir as normas vigentes e com a legislação esparsa existente e sua importância. As normas coletivas estarão presentes neste estudo, e é fundamental saber que existem e podem ser aplicados à sua categoria. Os princípios que…

conceito análogo? R.: Porque a palavra “direito” não designa apenas uma, mas várias realidades distintas, pois análogo é o termo que se aplica a diversas realidades que apresentam entre si certa semelhança, uma vez que o vocábulo “direito” designa a lei, a faculdade, a ciência, o justo, o fato social. b) No que se diferem direito natural e direito positivo? R.: Enquanto o direito positivo é constituído pelo conjunto de normas elaboradas por uma sociedade determinada, para reger sua…

laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de…

este contexto que fez surgir um direito do consumidor sistematizado. Antes do texto constitucional havia leis esparsas, a exemplo do decreto-lei 869 de 1938, o qual trata de crimes contra a economia popular, e do decreto-lei 22.626 de 1943-Lei de Usura (ainda em vigor) – ao qual muitos atribuem a característica de inauguração do direito consumerista brasileiro. Também como exemplo, temos a lei delegada 4 de 1962, cuja relevância repousa no fato de que se positivou a intervenção…

Direito do Trabalho no Brasil A Lei Áurea, de 1888, que aboliu a escravidão no Brasil, pode ser tomada como marco inicial do Direito do Trabalho no Brasil. Ela veio na decadência do Império que cedeu à República, em 1889. A Constituição Republicana de 1890 assegurou o livre exercício de qualquer profissão. As primeiras leis ordinárias com tema trabalhista surgiram nos últimos anos do século XIX e primeiros anos do século XX. Constituíam-se em leis esparsas que trataram de questões…

República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.2 No Direito brasileiro, sente-se a falta de um código que reúna todas as leis esparsas que tratam do Direito Administrativo. Então, o estudo é feito através da doutrina e da análise de cada lei esparsa, bem assim da Constituição Federal, que são suas principais fontes.1

legislação brasileira, por intermédio de leis esparsas reafirmando mais uma vez a ineficiência do Estado frente a complexidade organizacional do crime. Apesar de não existir uma legislação específica regulamentando a aplicação do direito premial, ou seja, a padronização em único códex, o direito premial é aplicado em leis difundidas cada qual exigindo requisitos diferenciados para o aproveitamento do instituto. Através da Lei n. 8.072/90 denominada “Lei dos Crimes Hediondos” o instituto…

mesmo recurso”1. Para José Frederico Marques “o Recurso em Sentido Estrito é o agravo (de petição ou de instrumento) do processo penal”. Na realidade, é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. Ada Pellegrini Grinover alerta que este recurso corresponde, por analogia, ao agravo do Código de Processo Civil (artigos 522 a 529 do CPC)2. 1.2.2. Cabimento O Recurso em Sentido Estrito, para…

da barra de comandos do programa. • Definindo um sistema linear. Vejamos como formular um problema que consiste em determinar os esforços atuantes nas barras da treliça mostrada abaixo. Para resolver o problema, precisamos recorrer a uma lei de equilíbrio que diz que uma estrutura só está em equilíbrio se a soma das forças atuantes em cada um de seus pontos é nula. Além disso, consideramos que os nós, ou pontos de junção das barras, são rótulas (ou seja, as barras podem girar…