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DIREITO E
LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL

CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL

Principais
Principais
Leis
Leis
nacionais nacionais ambientais ambientais DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Principais leis de proteção ambiental no Brasil

Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano
1981)
Tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas. Gláucio Barbosa

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Principais leis de proteção ambiental no Brasil

Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)
Instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais.

Gláucio Barbosa

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Principais leis de proteção ambiental no Brasil

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000 (ano 2000)
Definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.

Gláucio Barbosa

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Principais leis de proteção ambiental no Brasil

Medida Provisória nº 2186-16 (ano 2001)
Deliberou sobre o acesso ao patrimônio genético, acesso e proteção ao conhecimento genético e ambiental, assim como a repartição dos benefícios provenientes.

Gláucio Barbosa

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Principais leis de proteção ambiental no Brasil

Lei de Biossegurança - Lei nº 11105 (ano 2005)
Estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente. Gláucio Barbosa

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Principais leis de proteção ambiental no Brasil

Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11284/2006
(ano 2006)
Normatizou o sistema de gestão florestal em

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