lei do turismo

Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008 LEI No - 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras. Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade. Art. 3o Caberá ao Ministério do Turismo…

a) Em 03/8/2012, um pequeno hotel iniciou suas atividades com um capital inicial de R$ 600.000,00, integralizado em espécie; b) Efetuou a compra de equipamentos no valor de R$ 600.000,00, sendo 50% de sinal e o resto, a prazo; c) Realizou gastos pré-operacionais de RS 50.000,00 (a lançar no Diferido); d) Efetuou a compra de A&B no valor de R$ 20.000,00 a vista; e) Apurou despesas operacionais de R$ 280.000,00, pagas a vista; f) Em 03/08/2013, a empresa apurou os seguintes…

Lei Geral do Turismo INTRODUÇÃO O presente trabalho vai discorrer a respeito da Lei Geral do Turismo e identificar nesse documento discursos sobre Participação, descentralização, redes e capacidade, fortalecimento institucional e em que contexto do documento essas referências encontram-se. Em primeiro lugar vale ressaltar o que seriam as políticas públicas. As políticas públicas são estratégias que orientam a ação do poder público nas questões sociais, econômicas, políticas,…

Lei Geral do Turismo: marco regulatório do turismo Em setembro de 2008, presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei nº 11.771/08 - a Lei Geral do Turismo (LGT). Com ela, o turismo ganhou o seu primeiro marco regulatório. A LGT reuniu várias normas relativas ao setor que se encontravam dispersas dentro da legislação brasileira, submetidas a interpretações diversas, e traçou os parâmetros para o desenvolvimento do setor. A regulamentação trouxe novidades como a instituição…

de Viagens • Prof: Ken Araújo Técnicas de Agenciamento de Viagens • Cronologia da Legislação Turística do Brasil; • Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08; • Classificação e função tipológica das agências de turismo; • Órgãos oficiais e entidades de classe de turismo aos quais uma agência está ligada; • Mapa de Competências - Agente de Turismo; • Atividades privativa e não privativas das Agências de Turismo a prestação de serviços; • Alfabeto fonético mundial.…

Índice Páginas: 1. Principais leis que regem o turismo...........................................................1 e 2 2. Leis Municipais..................................................................................2, 3, 4 e 5 3. Leis Estaduais..................................................................................................6 4. Leis Federais...................................................................................................6 …

Leis que regem o turismo Direito do Trabalho aplicado ao Turismo Conceito Direito do Trabalho é um ramo da ciência jurídica que abarca o conjunto de princípios e normas jurídicas atinentes à relação de emprego. Martins (1999, p. 43) apresenta com definição do Direito do Trabalho: Direito do Trabalho é um conjunto de princípios, normas e instituições atinentes à relação de trabalho de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de…

Irei fala sobre a Lei Geral do Turismo que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano de 2008 na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, antes de ser sancionada os serviço profissionais do setor e os turistas, utilizavam de outras leis, decretos ou deliberações normativas, para resolver os problemas que surgiam decorrentes de algumas situações, principalmente usavam de analogia como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Essa Lei regulamenta todo o setor turístico que envolve…

“Proposta para Lei Regional de Turismo” CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece normas sobre a Política Regional de Turismo, define as atribuições do Governo Regional no planeamento, desenvolvimento e estímulo ao sector turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se turismo as actividades realizadas por pessoas…

Lei Geral do Turismo Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008 Uma lei em favor do desenvolvimento sustentável, da distribuição de renda, da geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro. Mais oportunidades para a economia local. Representatividade da atividade do Turismo no Brasil • Estimativa de 352 224 empresas formais operando no segmento • 2 milhões de pessoas na força de trabalho formal • R$ 15,3 bilhões de salarial mês •…