Leis que regem o turismo

Índice
Páginas:
1. Principais leis que regem o turismo...........................................................1 e 2
2. Leis Municipais..................................................................................2, 3, 4 e 5
3. Leis Estaduais..................................................................................................6
4. Leis Federais...................................................................................................6

Principais leis que regem o turismo:
LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 Dispõe sobre a profissão de guia de turismo e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício da profissão de Guia de Turismo, no território nacional, é regulado pela presente Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerado Guia de Turismo o profissional que, devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º - (VETADO) Art. 4º - (VETADO) Art. 5º - Constituem atribuições do Guia de Turismo: a) acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais. estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território nacional; b) acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil; c) promover e orientar despachos e liberações de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, marítimos, fluviais, rodoviários e ferroviários; d) ter acesso a todos os veículos de transportes, durante o embarque ou desembarque para orientar as pessoas ou grupos