Lei Geral do Turismo - Sebrae RJ

Lei Geral do Turismo
Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008

Uma lei em favor do desenvolvimento sustentável, da distribuição de renda, da geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro.
Mais oportunidades para a economia local.

Representatividade da atividade do Turismo no Brasil
• Estimativa de 352 224 empresas formais operando no segmento
• 2 milhões de pessoas na força de trabalho formal
• R$ 15,3 bilhões de salarial mês
• 5,56% do PIB
• Recebe apenas 0,17% dos investimentos privados do país
• 97,15% das empresas no Turismo são MPE
Fonte: Estudos e Pesquisas do Ministério do Turismo – Economia do Turismo - 2007

Cenário atual
• Falta de financiamento
• Falta de planejamento
• Burocracia
• Ambiente desfavorável

Ambiente desfavorável - desintegração das polí ticas
Elevada informalidade

Concorrência predatória

Baixa competitividade

Empreendedor por lazer

Obstáculos

Baixa qualificação

Alta mortalidade

Fonte: Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE

Taxa de mortalidade das empresas no Brasil

59,9%

56,4%

49,4 %

4 anos de vida

3 anos de vida

2 anos de vida

* Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa
** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%.

Histórico da legislação do turismo
• Lei 406/1938: primeiro diploma legal sobre a atividade turística no país; regulamenta a venda de passagens aéreas, marítimas ou terrestre pelas respectivas companhias, armadores, agentes, consignatórios e pelas agências autorizadas pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
• Lei 2.440/1940: funcionamento e atuação de empresas e agências de viagens e turismo.
• Decreto 44.863/1958: instituiu a Comissão Brasileira de Turismo – Combratur (subordinada diretamente à Presidência da República).
• Lei 55/1966: define o Plano Nacional de Turismo, e institui a Empresa