Nova Lei geral do Trabalho

Segunda-feira, 15 de Junho de 2015

I Série – N.º 87

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Preço deste número - Kz: 580,00
Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa
Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de
Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.:
«Imprensa».

ASSINATURA

O preço de cada linha publicada nos Diários
Ano

da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para

As três séries . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 470 615.00

a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo

A 1.ª série

. . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 277 900.00

imposto do selo, dependendo a publicação da

A 2.ª série

. . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 145 500.00

3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria

A 3.ª série

. . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 115 470.00

da Imprensa Nacional - E. P.

.

SUMÁRIO
Assembleia Nacional
Lei n.º 7/15:
Aprova a Lei Geral do Trabalho. — Revoga a Lei n.º 2/00, de 11 de
Fevereiro, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei.
Lei n.º 8/15:
Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores, para efeitos de posterior tratamento eleitoral no âmbito da Comissão Nacional Eleitoral. — Revoga a Lei n.º 3/05, de 1 de
Julho — Lei do Registo Eleitoral e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Lei n.º 9/15:
Lei do Turismo, que estabelece o quadro legal de suporte à organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas.

ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei n.º 7/15

de 15 de Junho

O processo de criação das condições mais adequadas para a aplicação das políticas públicas e dos programas nacionais com vista a assegurar o crescimento e o desenvolvimento económico e social do País, exige a adopção, o aperfeiçoamento ou a