Direito civil

Lei de Introdução ao Código Civil

1. (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:

a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente.

b) Desregulamentar o direito intertemporal.

c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.

d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.

2. (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as seguintes afirmações:

1 — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

2 — A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam perío do de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

a) As afirmações 1 e 2 são corretas.

b) Somente a afirmação 1 é correta.

c) Somente a afirmação 2 é correta.

d) As afirmações 1 e 2 são incorretas.

e) As afirmações 1 e 2 são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

3. (Juiz do Trabalho - CE -2005) O princípio da continuidade assim se enuncia:

a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteira mente a matéria tratada pela anterior.

e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

4. (Auditor/TCE — AM — 2006) Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmações:

1— Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.

2 — A lei posterior revoga a anterior