Trabalho lei maria da penha

Formação Geral

Violência doméstica

Revista Jurídica Consulex, 2012
A violência doméstica é um tema instigante que atinge mulheres e crianças, adolescentes e idosos ao redor do o mundo, ela decorre da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como também da discriminação de gênero ainda presente na sociedade e na família. Esta questão não é recente, estando presente, infelizmente, em todas as fases da história, mas apenas recentemente com o advento da Lei “Maria da Penha”, este tipo de violência passou a ser estudada com maior profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade, tornando-se assim, problema central deste trabalho que busca conhecer e identificar as medidas protetivas urgência na “Lei Maria da Penha”, que alcance teriam elas e se efetivamente são eficazes quando aplicadas em um caso concreto de violência doméstica. A violência doméstica praticada contra a mulher é um exemplo de violação da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais. Tanto que a referida lei teve de se adequar, trazendo em seu artigo 6º, onde afirma taxativamente que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”. Ao serem deferidas as medidas protetivas de urgência elencadas na referida Lei, não existe garantia alguma para a ofendida de que estas serão cumpridas, fazendo com que a vítima crie a falsa sensação de estar segura e protegida, haja vista que na maioria das vezes estas são apenas advertências, das quais envolvem apenas a consciência e bom senso do autor. É notório que o Título III desta Lei que se intitula “Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar” não tem atingido seu objetivo, pois na prática, nenhuma assistência é prestada, já que segurança das ofendidas só é efetiva, nas medidas mais drásticas que envolvem a prisão do autor do fato, sendo estas, extremas. Além de não existir efetivo policial para o cumprimento de