LEI DO MUNICIPIO

................................................................................................................ 4 DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................... 4 CAPÍTULO I..................................................................................................................... 4 DO MUNICÍPIO............................................................................................................... 4 SEÇÃO I....................................................................................................................... 4 Disposições gerais ..................................................................................................... 4 SEÇÃO II...................................................................................................................... 5 Da divisão administrativa do Município................................................................... 5 CAPÍTULO II.................................................................................................................... 5 DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO .......................................................................... 5 SEÇÃO I....................................................................................................................... 5 Da competência privativa .......................................................................................... 5 SEÇÃO II...........................

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE 03-02-2015 1. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho iremos falar sobre o plano diretor do municio com objetivo de falar o que significa, para que serve, onde as leis se encaixam em nosso projeto, a diferença entre elas e em que parte ela está na nossa profissão. 2. O QUE SIGINICA A LEI LEI Nº 7.166, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 Esta…

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 04/2013 - Proc. nº 3003/13 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 51, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera o § 3° e cria o § 4º no art. 130 da Lei Orgânica do Município de Valinhos na forma que especifica. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, § 2º, da Lei Orgânica do Município e nos termos do Projeto de Emenda a LOM nº 04/13, aprovado por unanimidade em sessões…

1 - Introdução O presente Trabalho de Conclusão de Curso arraigado na linha de análise a respeito dos direitos básicos em virtude de pesquisar a efetividade e segurança dos direitos fundamentais dos idosos busca, também em certo alcance, aprovisionar elementos para aferição da constitucionalidade das políticas públicas de cuidado ao idoso no município de Maragogipe. As qualidades de vida de um grande número da população brasileira são péssimas e isso são espelhos das escassas…

LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2.006 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a Política Urbana do Município, instituindo o Plano Diretor de Alexânia.” A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do…

ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ LEI ORGÂNICA Índice Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 5º a 14) Capítulo II Da Soberania Popular (art. 15) Título III Da Organização do Município Capítulo I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III …

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ÍNDICE Título I - Do Município de Serra e seu Território................................................... 01 Título II - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.................................... 03 Título III - Da Organização do Município............................................................. 06 Capítulo I - Da Organização Político Administrativa................................... 06 Capítulo II - Da Competência do…

CMARA MUNICIPAL DE CUIAB LEI ORGNICA DO MUNICPIO PREMBULO Ns, representantes do povo cuiabano, auxiliados pela sociedade civil organizada, por determinao constitucional reunidos em Assemblia Municipal Constituinte, para organizar legalmente a Cdula Federativa Democrtica, buscando nesse mister assegurar o exerccio pleno os preceitos vislumbrados nos textos superiores, assim como dentro do princpio autnomo acelerar reformas e avanos na estrutura municipal, para o desenvolvimento global do…

FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Edinilson Marques Rodrigues Sebastião Brindarolli Junior PARANAGUÁ 2006 EDINILSON MARQUES RODRIGUES SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA Trabalho de Conclusão…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO II Da Competência do Município Art. 30 — Compete ao Município: VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços; a) abastecimento de água e esgotamento sanitário; b) mercados, feiras e matadouros locais; c) cemitérios, fornos crematórios e serviços funerários; d) iluminação pública; e) limpeza pública, coleta domiciliar, remoção de…