Lei do Terceiro Setor

TERCEIRO SETOR: LEGISLAÇÃO Emile Boudens Consultor Legislativo da Área XV Educação, Desporto, Bens Culturais, Diversões e Espetáculos Públicos ESTUDO FEVEREIRO/2000 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF ÍNDICE CAPÍTULO I - TERCEIRO SETOR: NOÇÕES BÁSICAS3 ........................................................ 5 CAPÍTULO II - DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL .................................... 7 CAPÍTULO III - DO REGISTRO E DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS ................................................................................................................... 17 CAPÍTULO V - QUALIFICAÇÃO COMO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO .......................................................................................................... 26 CAPÍTULO IV - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ................................................................ 43 CAPÍTULO VI - SERVIÇO VOLUNTÁRIO .............................................................................. 50 CAPÍTULO VII - DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO FILANTRÓPICAS ................................. 51 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................................... 57 BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................................... 58 © 2000 Câmara dos…

Breves comentários sobre a nova lei para o terceiro setor Claudio Henrique de Castro 1. Do que trata a Lei Basicamente a Lei nº 13.019/2014 trata do regime jurídico das parcerias voluntárias do Terceiro Setor. Numa leitura preliminar nota-se o fortalecimento do controle interno e externo no que diz respeito às prestações de contas. Ainda, houve uma importante inovação na Lei de Improbidade, tipificando novas condutas no que diz respeito às prestações de contas. 2. Pontos…

HISTÓRICO-LEGISLATIVO DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL: DO CONCEITO DE TERCEIRO SETOR À LEI DAS OSCIP. ANÁPOLIS/GO 2015 HELEN CRISTINA R. DOS SANTOS PANORAMA HISTÓRICO-LEGISLATIVO DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL: DO CONCEITO DE TERCEIRO SETOR à LEI DAS OSCIP Resenha apresentada para a disciplina Administração do Terceiro Setor, no curso de Administração, da Faculdade Católica de Anápolis –FCA. Prof. Ms. Neyde Maria da Silva FACULDADE CATÓLICA…

ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO terceiro SETOR Realização Comissão de Direito do Terceiro Setor São Paulo 2005 Cartilha do Terceiro Setor MENSAGEM DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DA OAB/SP O Terceiro Setor está na ordem do dia, sendo necessário que diretrizes básicas sejam conhecidas pelas pessoas que atuam neste segmento e pela população em geral. Visando contribuir com a disseminação do conhecimento sobre o Terceiro Setor, a Ordem dos Advogados do Brasil,…

ADMINISTRATIVO II O TERCEIRO SETOR E FUNDAÇÕES DE APOIO ANAPOLIS – GO 2013 O TERCEIRO SETOR; EQUIPARANDO COM PRIMEIRO SETOR, SEGUNDO SETOR, TERCEIRO SETOR e QUARTO SETOR. O TERCEIRO SETOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ENTIDADES QUE COMPOEM O TERCEIRO SETOR; ORGANIZAÇÕES SOCIAIS; ENTIDADES DE APOIO. Este trabalho tem como por objetivo desenvolver o melhor desempenho da disciplina de Direito Administrativo, reforçando o aprendizado do qual o professor…

Contabilidade para Terceiro Setor Apresentação: Renata Santana Santos Contabilidade para Terceiro Setor Renata Santana Santos Contabilidade para Terceiro Setor 3º SETOR Ação Conjunta Sociedade Governo Contabilidade para Terceiro Setor 2 Renata Santana Santos Contabilidade para Terceiro Setor DEFINIÇÃO Chama-se “terceiro setor” as organizações não governamentais (sigla ONG), que não têm finalidade de lucro, mas congregam objetivos sociais, filantrópicos,…

FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II JAIR SOUZA SILVA AMYR OLIVEIRA O TERCEIRO SETOR ORGANIZAÇÕES SOCIAS CIVIS DE INTERESSE PUBLICO - OCIPs GRUPO IV GOIANIA – GO 2014 O TERCEIRO SETOR EQUIPARADO COM PRIMEIRO SETOR, SEGUNDO SETOR, TERCEIRO SETOR E QUARTO SETOR. O TERCEIRO SETOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTIDADES QUE COMPOEM O TERCEIRO SETOR, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. Trabalho como o objetivo de desenvolver…

REALIZAÇÃO: COMISSÃO DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR DA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA CARTILHA SOBRE ASPECTOS GERAIS DO TERCEITO SETOR: LUCIA MARIA BLUDENI (PRESIDENTE) RODRIGO MENDES PEREIRA (VICE-PRESIDENTE) CLÁUDIA CRISTINA MENEZES MIRANDA NADAS CRISTIANE AVIZÚ FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA HELENA MARIA DE JESUS CRAVO ROXO JOSENIR TEIXEIRA JULIANA GOMES RAMALHO MARIA DA GLÓRIA DO ROSÁRIO FERNANDES ATUNES VALDIR ASSEF JUNIOR Dezembro de 2011 COMISSÃO DE…

governamentais, o que fez alguns profissionais se especializarem na contabilidade e direito ligados ao terceiro setor, assim como o governo teve que criar novas leis e medidas para melhor enquadrar essas instituições. Dessa maneira o presente trabalho se propõe a discutir sobre as leis que criaram as Imunidades e Isenções tributárias, para incentivar ainda mais as instituições não governamentais que trabalham de maneira clara e cumpram as exigências do governo. 2 O QUE É TERCEIRO…

INTRODUÇÃO 1 O TERCEIRO SETOR 1.1 Introducao 2 e meia 1.2 Conceituacao e Fundamentacao 1.3 Aspectos fundamentais da Lei n 9790/90 – A nova lei do Terceiro Setor 1.4 Objetivos e Desafios 1.5 Tipos de organizacoes e areas de atuacao 1.6 Lei do Voluntariado – Lei n 9.608/98 1.7 Responsabilidade social e fiscal 2 ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIPs) 2.1 Requisitos para qualificacao como organizacao da…