Lei do Terceiro Setor

TERCEIRO SETOR: LEGISLAÇÃO
Emile Boudens
Consultor Legislativo da Área XV
Educação, Desporto, Bens Culturais,
Diversões e Espetáculos Públicos

ESTUDO
FEVEREIRO/2000

Câmara dos Deputados
Praça dos 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF

ÍNDICE
CAPÍTULO I - TERCEIRO SETOR: NOÇÕES BÁSICAS3 ........................................................ 5
CAPÍTULO II - DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL .................................... 7
CAPÍTULO III - DO REGISTRO E DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS
FILANTRÓPICOS ................................................................................................................... 17
CAPÍTULO V - QUALIFICAÇÃO COMO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO .......................................................................................................... 26
CAPÍTULO IV - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ................................................................ 43
CAPÍTULO VI - SERVIÇO VOLUNTÁRIO .............................................................................. 50
CAPÍTULO VII - DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO FILANTRÓPICAS ................................. 51
CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................................... 57
BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................................... 58

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TERCEIRO SETOR: LEGISLAÇÃO
Emile Boudens

APRESENTAÇÃO

A

Constituição Federal, art. 150, VI, c), veda à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir