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A NATUREZA JURÍDICA DAS ASSOCIAÇÕES DE
MUNICÍPIOS E DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS:
REGIME ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA POLÍTICA*
Damião Alves de Azevedo
Coordenador de Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça
Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB)
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A conformação histórica da autonomia municipal
Este artigo tem por objetivo demonstrar que associações constituídas por

municípios, e destinadas à realização das tarefas constitucionais de seus membros, não se enquadram na categoria de pessoa jurídica de direito privado, como habitualmente tem sido aceito. Pretende-se provar que são na realidade associações de direito público.
Também se pretende demonstrar o equívoco de constituírem-se consórcios intermunicipais sob a forma de pessoas jurídicas, tendo em vista que o consórcio administrativo constitui um acordo de vontades e não uma forma de pessoa jurídica.
Todavia, para que seja possível se compreender as implicações destas teses é preciso antes compreender as razões da existência das associações de municípios e convênios intermunicipais e como sua criação está inserida no processo de desenvolvimento da autonomia municipal e na dinâmica do federalismo nacional.
O federalismo brasileiro foi historicamente caracterizado por um alto grau de centralização do poder político. A ausência de uma vida municipal significativa é identificada tanto na literatura ficcional, quanto na literatura técnica. As competências municipais sempre foram reduzidas e a política municipal foi tradicionalmente relegada a um plano de menor importância e a um menor espaço de atuação pública.1 A obra
* Este artigo é uma versão, com algumas inclusões e ampliações, de texto homônimo publicado na Revista de Direito Administrativo, n.º 238, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, Out./Dez.2004, p. 375 a 383.
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Para uma análise da literatura disponível sobre o assunto, veja-se o artigo de JOSÉ MURILO DE
CARVALHO, A Cidade e a