Leis Do Municipio

Professor: Vladimir Trizotto Interpretação Extensiva do Artigo 1.276 do Código Civil CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 1.276 O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. §…

prejudicar a receita do município competente para cobrá-lo. A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o fato gerador ocorre no local da execução do serviço, não apenas no caso de construção civil, como prescrevia a lei vigente, como também na generalidade dos casos. Na vigência da Lei Complementar…

Profª Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o estudo realizado sobre o controle externo da Administração Pública Municipal e para tal mostra como é feito o controle externo das contas públicas do Município de Formosa-GO pela Câmara de Vereadores de acordo com as leis Municipais, Estaduais e Federais. A metodologia utilizada no trabalho foi a pesquisa bibliográfica e documental e o estudo caso. O artigo também destaca a importância da atuação do Poder Legislativo…

Municípios P ARANAENSES ORIGENS E SIGNIFICADOS DE SEUS NOMES João Carlos Vicente Ferreira Governador do Estado Roberto Requião de Mello e Silva Secretária de Estado da Cultura Vera Maria Haj MussiAugusto Diretor Geral Wilson Merlo Pósnik FICHACATALOGRÁFICA Ferreira, João Carlos Vicente Municípios paranaenses : origens e significados de seus nomes / autor João Carlos Vicente Ferreira ; coordenador Renato Augusto Carneiro Junior ; equipe de pesquisa Cíntia Maria…

Textos para Discussão Análise dos Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Despesa de Pessoal e a Receita Tributária nos Municípios Brasileiros: Um Estudo com Modelo Probit Aplicado a Dados em Painel Sérgio Ricardo de Brito Gadelha 2011 3 00 º N 2 TD 201 MINISTRO DA FAZENDA CONSELHO EDITORIAL Guido Mantega Luis Felipe Vital Nunes Pereira – Assistente Editorial SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Barbosa Jose Franco Medeiros de Morais SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Selene Peres…

Execução Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e utiliza o imóvel para agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo município, já que a rua onde se encontra o imóvel é afastada e o município fornece agua e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/08, recebeu notificação fiscal…

são eles: O município competente para fins de recolhimento do ISS, Guerra Fiscal e caso prático. Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN ou ISS O Imposto sobre Serviços de qualquer natureza ISSQN ou ISS é um imposto de competência dos Municípios, respeitado o princípio da territorialidade, onde cada Município tem capacidade para cobrar o imposto dentro de sua base territorial, desde que observadas as normas constantes da legislação hierarquicamente superior. A Lei…

Trabalho apresentado à Disciplina Geopolítica do Curso de Ciências Contábeis do Instituto Maranhense de Ensino e Cultura - IMEC. Professor: Geraldo Majela. SÃO LUIS 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 4 2.CONSTITUIÇÃO DE 1946 5 3.LEI ORGÂNICA 6 4.ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 6 5.CRIAÇÃO DE MUNICÍPOS 7 6.IMPACTO TERRITORIAL 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1. INTRODUÇÃO O Brasil foi palco de muitos acontecimentos importantíssimos

Ao analisar a Lei Orgânica do município de Londrina copiada abaixo foi possível obter informações acerca dos compromissos da prefeitura. Esses compromissos são descritos principalmente nos artigos 6º, que descreve seus objetivos fundamentais para a prefeitura, tais como: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; Promover o desenvolvimento…

Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. § 2º Os…