LRF 1

Textos para
Discussão
Análise dos Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a
Despesa de Pessoal e a Receita Tributária nos Municípios Brasileiros:
Um Estudo com Modelo Probit Aplicado a Dados em Painel

Sérgio Ricardo de Brito Gadelha

2011

3
00
º
N 2
TD 201

MINISTRO DA FAZENDA

CONSELHO EDITORIAL

Guido Mantega
Luis Felipe Vital Nunes Pereira – Assistente Editorial
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Nelson Barbosa

Jose Franco Medeiros de Morais

SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL
Selene Peres Peres Nunes
SUBSECRETÁRIOS DO TESOURO NACIONAL
SUPLENTES
Bergy Bezerra
Paulo Fontoura Valle

Janete Duarte

Marcus Pereira Aucélio

A Série de Textos para Discussão do Tesouro Nacional destina-se à publicação de artigos

Sumário

Textos para Discussão

Análise dos Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a
Despesa de Pessoal e a Receita Tributária nos Municípios Brasileiros:
Um Estudo com Modelo Probit Aplicado a Dados em Painel
Sérgio Ricardo de Brito Gadelha1

Resumo
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probit
-

Abstract

Palavras-Chave

Probit

1 Doutor em Economia pela Universidade Católica de Brasília. Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional.

4

Análise dos Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Despesa de Pessoal e a
Receita Tributária nos Municípios Brasileiros

A

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-

“A Lei de Responsabilidade
Fiscal obriga os governantes, em todas as esferas, a instituírem e a arrecadarem todos os metros e limites para as despesas, dentre as quais se destaca a despesa com pessoal”

logit
-

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“Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a institucionalização dos critérios de endividamento publicados pela Lei Complementar 089/97 do Ministério da Fazenda parepor parte das unidades analisadas.”

Textos para Discussão

overhead

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et al
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“A princípio, nota-se que os limites impostos, ao tempo em que foram estabelecidos, encontravam-se distantes da realidade dos municípios brasileiros – isto é, muito acima da realidade dos resultados médios