Lei Orgânica de São Gonçalo - RJ

Lei Orgânica

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Lei Orgânica do Município de São Gonçalo
(índice)
Preâmbulo
Título I - Dos Princípios Fundamentais
Título II -Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Título III - Da Autonomia e competência
Título IV - Da Organização Municipal
Título V - Da Tributação e do Orçamento
Título VI - Da Ordem Econômica e Financeira
Título VII - Da Ordem Social
Título VIII - Das Disposições Gerais
Título IX - Das Disposições Transitórias

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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Lei Orgânica do Município de São Gonçalo

PREÂMBULO

Nós, vereadores representantes do povo gonçalense, constituídos em Poder legislativo Orgânico, em obediência à Constituição da República Federativa do Brasil (promulgada em cinco de outubro de mil novecentos e oitenta e oito) dispostos a assegurar à população do Município uma ordem jurídica democrática e justa, sem preconceitos nem discriminações, com o acesso à modernização e ao desenvolvimento, numa sociedade solidária, em que o homem é o sujeito e a medida do processo histórico de sua libertação e a soberania popular é fonte de todo poder legitimamente instituído, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte:

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Lei Orgânica do Município de São Gonçalo

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º - O Município de São Gonçalo constitui ente essencial da República Federativa do Brasil e integra o Estado do Rio de Janeiro, dispondo de autonomúa política, administrativa e financeira, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
Parágrafo único. - Todo poder municipal emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.
Art. 2º - O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefeito.

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