LEI ORGANICA Consolidada PDF

LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO
DE
POUSO REDONDO
SANTA CATARINA

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PREÂMBULO

Nós, Vereadores eleitos pelo povo de POUSO REDONDO, Estado de Santa
Catarina, reunidos em sessão especial e constituídos em Poder Legislativo
Orgânico deste Município, com as atribuições previstas no Artigo 29 da
Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina, para votar a norma legal, que se destina a estabelecer e garantir a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos e discriminações, garantindo dentro de sua responsabilidade, autonomia e competência, a paz social e a harmonia indispensável ao desenvolvimento do Município e de todos os seus habitantes em sua plenitude, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
POUSO REDONDO.

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – O Município de Pouso Redondo é uma unidade do território do Estado de
Santa Catarina, com autonomia Política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei
Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições
Federal e Estadual.
Artigo 2º – Os limites do território do Município só podem ser alterados por lei Estadual e, ainda em função de requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, consultada, previamente através de plebiscito, a população.
§ 1º - Poderão ser criados, organizados e suprimidos Distritos, por Lei Municipal, observada a legislação Federal e Estadual pertinente.
§ 2º - Na divisão administrativa, além da sede do Município, que lhe dá o nome e tem a categoria de cidade, faz parte do Distrito de Aterrado.
Artigo 3º – O Governo Municipal é exercido:
I – pela Câmara Municipal, com funções legislativas, fiscalizadora e julgadora;
II – pelo Prefeito, com função executiva.
Artigo 4º – São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
Artigo 5º – O Município pode celebrar convênio com a