Leis Do Mar Territorial

NATURALIZADOS: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 2º - A lei não…

estabelecidas nos incisos do referido artigo, quais sejam: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a integridade do patrimônio genético do País, definir os espaços territoriais protegidos, exigir a realização do estudo prévio de impacto ambiental, proteger a fauna e a flora vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica e, ainda, promover a educação ambiental, entre outros. Frente a isso, a…

exigências da lei. e) De uso especial e de uso comum do povo, sendo apenas os de uso especial passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso. 05 – Instituto AOCP - 2014 - UFGD – Advogado: De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 II – TERRITORIALIDADE 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL 5 3 – ASPECTOS LEGAIS DA TERRITORIALIDADE BRASILEIRA 6 3.1 - LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 6 3.1 - PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: 8 3.2 - LUGAR DO CRIME 9 4 – EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.1 CONCEITO 10 4.2 – ASPECTOS LEGAIS DA EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.2.1 - Extraterritorialidade condicionada e incondicionada

Desde as épocas mais remotas da História, o mar sempre foi o elemento da natureza que mais influenciou no desenvolvimento, na sobrevivência e no poder dos povos e nações. Assim, é natural que a disputa pelo seu domínio tenha tido início com o surgimento dos primeiros Estados organizados e que o estabelecimento do que hoje chamamos de Direito do Mar date, também, desse tempo. É durante a Idade Antiga, no Império Romano, que surgem as primeiras pretensões de domínio marítimo através do…

Leis dos Crimes Ambientais SUMÁRIO 01- A Indústria de Petróleo 02- Licenciamento Ambiental de Petróleo 03- Legislação Federal de Interesse 04- Águas 05- Áreas Proteção Permanente 06- Plano de Emergência 07- Educação Ambiental 08- Gerenciamento Costeiro 09- Resíduos 10- Royalties 11- Crimes Ambientais 12- Acidente Ambientais Crime Ambiental: É um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. INTRODUÇÃO Este item visa apresentar a…

Internacional Trata-se assim do estudo do Direito do Mar, dos Rios Internacionais, da Antártida, do Ártico, do Direito Aéreo e do Direito Estratosférico. Domínio Marítimo O Domínio marítimo abrange as águas internas, o mar territorial e a zona contigua entre o mar territorial e o alto-mar. Mar territorial é a faixa marítima que ladeia a costa de um território. Faz parte das águas territoriais, porque estas compreendem o mar territorial e as águas internas. Quanto a estas…

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), frequentemente referida pelo acrónimo em inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982, que define e codifica conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos marítimos, como mar territorial, zona econômica…

e objeto de obediência. Max Weber caracteriza o Estado como o monopólio da violência física legítima, onde o estado detém o direito de usar da força para legitimar a lei. 6.2 acepção jurídica: Para Kant, a definição de Estado na visão jurídica representa “a reunião de uma multidão de homens vivendo sob as leis do direito”. A definição Kantista não é errada, mas Del Vecchio afirma que isso pode ser aplicado em qualquer lugar, como um município, um principado ou uma…

LEI PENAL NO ESPAÇO * Territorialidade "Art. 5° do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido no território nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o